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Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa

​Atenção: o procedimento de emissão desta certidão está válido até 13/10/26. A partir de 14/10/26, a emissão segue o procedimento regulamentado pela Resolução SFP/PGE nº 01/26. Mais informações no assunto: "Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE".​​​​​​​


Informações

Local

De acordo com o Decreto n° 61.141, de 2015, a certidão negativa de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa será emitida gratuitamente através do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado.  


Taxa

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Documentos

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Procedimentos

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Tempo aproximado de conclusão do serviço