Informações

Local

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Pelo sistema eCND. 

Observação: no caso de pendências, a certidão não será emitida eletrônicamente pelo sistema eCND. Será necessário a solicitação pelo  sistema SIPET, utilizando o serviço "Certidão de Débitos não inscritos (na impossibilidade de geração eletrônica)".  Nesta modalidade, é necessário o pagamento de taxa.​

Taxa

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O valor da taxa varia em função da característica da solicitação. Verifique a característica da solicitação desejada para emissão e pagamento do DARE no valor correto, e em seguida acesse o sistema para emissão do DARE.

Observação: Verifique também se a situação se enquadra em não incidência ou isenção.​

*Base Legal: Lei ​nº 15.266/2013.

​Característica da solicitação	Buscar o serviço no sistema DARE	Serviço(s) a ser(em) utilizado(s) para a emissão do DARE	Valor
Requerida por um só interessado, referindo-se​ a um só tributo	No campo de busca do serviço DARE, digitar: 1648	1648 - Certidão de débitos inscritos ou não inscritos: requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo	3,3 UFESPs
Requerida por um só interessado, referindo-se a mais de um tributo	No campo de busca do serviço DARE, digitar: 1648	1648 - Certidão de débitos inscritos ou não inscritos: requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo +​ 1648 - Certidão de débitos inscritos ou não inscritos: requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, por tributo que acrescer	3,30 UFESPs +​ 0,55 UFESPs por tributo que acrescer

Obs: Acesse os índices para saber o valor atual da UFESP.

As taxas não incidem nas prestações de serviços destinados a:

• satisfação do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
• fornecimento, em repartições públicas, de informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal;
• respostas a pedidos de informações ao Poder Público, objetivando a instrução de defesa ou denúncia de irregularidades, no âmbito da administração direta e indireta do Estado;
• respostas de requerimentos ou petições relacionados às garantias individuais e à defesa do interesse público;
• prestação de informações para as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;
• órgãos da Ad​ministração Pública direta do Estado.

São isentos da TFSD:

• os atos destinados a autarquias e fundações públicas do Estado;
• os atos destinados a órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos demais Estados e dos Municípios;
• os atos de interesse das pessoas comprovadamente pobres, à vista de declaração de pobreza, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;
•  em relação ao pagamento da taxa anual da Secretaria da Fazenda, prevista no artigo 32 Lei 15.266/2013:
• o contribuinte do ICMS optante pelo regime tributário simplificado disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
• o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial;
• o sujeito passivo por substituição tributária localizado em outra unidade federada e inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado.

Documentos

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​A relação de documentos consta no serviço SIPET​. Clique em "exigências" e consulte a aba "documentos solicitados".

Procedimentos

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Caso existam pendências, verifique as situações de não incidência e isenção de taxa.

Emita e pague o(s) DARE(s), se necessário.

Entre no sistema SIPET , busque o serviço "Certidão de Débitos não inscritos (na impossibilidade de geração eletrônica)" ​e siga as instruções para realizar o pedido de certidão de débitos.

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Tempo aproximado de conclusão do serviço

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