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Certidão Positiva com Efeito de Negativa para Débitos Inscritos na Dívida Ativa

Atenção: o procedimento de emissão desta certidão está válido até 13/10/26. A partir de 14/10/26, a emissão segue o procedimento regulamentado pela Resolução SFP/PGE nº 01/26. Mais informações no assunto: "Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE".​​​​


Informações

Local

De acordo com o Decreto n° 61.141, de 2015, a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa será disciplinada pela PGE. Acesse o site:  www.dividaativa.pge.sp.gov.br


Taxa

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Documentos

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Procedimentos

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Tempo aproximado de conclusão do serviço

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