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Certidão Positiva com Efeito de Negativa para Débitos Inscritos na Dívida Ativa

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De acordo com o Decreto n° 61.141, de 2015, a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa será disciplinada pela PGE. Acesse o site:  www.dividaativa.pge.sp.gov.br


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