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Cassação de IE

 


O Estabelecimento que paralisa suas atividades deve solicitar a baixa de sua IE.

Quando isto não ocorre a Secretaria da Fazenda e Planejamento promove a cassação das IEs sem indícios de movimento, tornando-as Inaptas.

Este procedimento é periódico e garante a atualização do Cadastro de Contribuintes de ICMS Estaduais do Estado, o Cadesp.

Veja abaixo os processos de Cassação mais recentes.

Processos em andamento:


    Primeiro processo de 2020;


Processos encerrados:


    Segundo Processo de 2018;


    Terceiro Processo de 2018;


     Primeiro Processo de 2019;


     Segundo Processo de 2019;

   

     Terceiro Processo de 2019.



Se você quiser verificar se sua empresa teve sua IE cassada, clique aqui.