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Governo do Estado de São Paulo

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ICMS

Definição

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Saiba mais...


Legislação

  • Lei 6.374/89 – Lei Estadual que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Saiba mais... 

  • Regulamento do ICMS – Decreto estadual com as normas que regem o ICMS. Saiba mais...


Procedimentos

Guia do Usuário dos Serviços da SEFAZ - Coloca à disposição do cidadão, por meio eletrônico, as informações essenciais dos serviços prestados pela SEFAZ/SP relativos ao ICMS, tais como: pedido de isenção, pedido de AIDF, substituição tributária, cadastro, entre outros serviços relativos ao ICMS. Saiba mais...


Índice de Inadimplência do ICMS

Definição: Valores Declarados não pagos e não parcelados até a data da consulta. 

Observação: Os parcelamentos realizados são considerados como pagamento independentemente de eventual “rompimento” posterior.

Saiba mais...​​