ICMS

Definição

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Para mais informações, acesse o conteúdo sobre o ICMS.

Legislação

Verifique a Lei 6.374/89 – Lei Estadual que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Verifique o Regulamento do ICMS – Decreto estadual com as normas que regem o ICMS.

Procedimentos

Verifique mais informações no Guia do Usuário dos Serviços da SEFAZ - Coloca à disposição do cidadão, por meio eletrônico, as informações essenciais dos serviços prestados pela SEFAZ/SP relativos ao ICMS, tais como: pedido de isenção, pedido de AIDF, substituição tributária, cadastro, entre outros serviços relativos ao ICMS.

Índice de Inadimplência do ICMS

Definição: Valores Declarados não pagos e não parcelados até a data da consulta.

Observação: Os parcelamentos realizados são considerados como pagamento independentemente de eventual “rompimento” posterior.

Para mais informações, acesse a página sobre o Índice de Inadimplência ICMS.