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ICMS

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.


legislação

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Lei Estadual que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.​​
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Decreto estadual com as normas que regem o ICMS.​​
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procedimentos

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Coloca à disposição do cidadão, por meio eletrônico, as informações essenciais dos serviços prestados pela SEFAZ/SP relativos ao ICMS, tais como: pedido de isenção, pedido de AIDF, substituição tributária, cadastro, entre outros serviços relativos ao ICMS.​​

índices

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Valores Declarados não pagos e não parcelados até a data da consulta.
Observação: Os parcelamentos realizados são considerados como pagamento independentemente de eventual “rompimento” posterior.​​