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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

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​​As Empresas Estatais podem ser empresas públicas ou sociedades de economia mista. Ambas são sociedades empresariais em que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Indireta. Elas têm a finalidade de prestar serviço público e são criadas por autorização de lei específica com o devido registro dos atos constitutivos.