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​A Ouvidoria tem por finalidade promover a proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.

A Ouvidoria tem as seguintes competências:

I - receber, analisar e responder às manifestações encaminhadas por usuários ou reencaminhadas por outras ouvidorias;

II - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas, com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário de que trata o artigo 7° da Lei federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017;

III - incentivar a transparência, o acesso à informação e a participação social;

IV - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades realizadas, bem como propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos no âmbito da Secretaria;

V - exercer, quando couber, ações de interlocução entre os usuários de serviços e unidades da Secretaria, visando a ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e a melhorar a efetividade dos serviços públicos​;

VI - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do Conselho de Usuários de Serviços Públicos;

VII - promover, no âmbito da Secretaria, a gestão do cumprimento do Plano de Dados Abertos.

A integra das atribuições da Ouvidoria e suas Coordenadorias pode ser consultada no  Decreto n° 69.182/2024, Capítulo III, Seção I, artigo 14 e Resolução SFP 03/2025,​ Subseção III, artigos 11 e 12.

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