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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Tribunal de Impostos e Taxas - TIT

​O Tribunal de Impostos e Taxas – TIT é órgão paritário de julgamento de processos administrativos tributários decorrentes de lançamento de ofício. Mais conhecido como TIT, foi instituído em 05 de junho de 1935 pelo Decreto 7.184, do então governador do Estado de São Paulo, Armando de Salles de Oliveira.

Integram sua estrutura:

  • Secretaria: auxilia o presidente do TIT nas atividades de administração do tribunal e das Delegacias Tributárias de Julgamento e supervisiona as atividades das áreas que lhe são subordinadas:

    • ​Assistência Fiscal: tem como principais atribuições assistir ao presidente, vice-presidente e diretor adjunto do tribunal no desempenho de suas competências; examinar, estudar e preparar os despachos dos expedientes submetidos à decisão do presidente;  elaborar pareceres, projetos, planos estratégicos e relatórios relativos às atividades do tribunal; bem como prestar informações requeridas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Civil a respeito dos processos administrativos em curso no tribunal;

    • Célula de Juízes com Dedicação Exclusiva: tem como principal atribuição exercer as funções de julgamento nas Câmaras do Tribunal, cumprindo as  metas  de  produtividade estipuladas pelo presidente do tribunal;

    • Divisão da Fazenda Estadual de Logística do TIT: subdividida em Diretoria de Serviço de Apoio às Câmaras e Diretoria de Serviço de Comunicação, tem como principais atribuições supervisionar as Diretorias de Serviço do Tribunal; disponibilizar os processos distribuídos para serem relatados pelos juízes do Tribunal; prestar informações ao Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Civil a respeito dos processos administrativos em curso; fornecer informações à unidade responsável pelo pagamento de ajuda de custo aos juízes do Tribunal; bem como manter atualizado o sistema de informações do contencioso;

  • Câmaras Julgadoras: têm como principais atribuições julgar o recurso de ofício e o recurso ordinário, bem como o pedido de retificação de julgado;

  • Câmara Superior: tem como principais atribuições julgar o recurso especial, o pedido de reforma de julgado administrativo, o pedido de retificação de seu julgado, bem como deliberar sobre a edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes;

  • Delegacias Tributárias de Julgamento (DTJs): têm como principais atribuições:

    • Julgar o recurso de ofício, o recurso voluntário e o pedido de retificação de julgado; 

    • Promover o cumprimento das metas de desempenho estabelecidas para maior celeridade da tramitação processual nas unidades subordinadas; 

    • Implementar as ações necessárias ao cumprimento de planos de trabalho estabelecidos pelo planejamento estratégico do Tribunal; e 

    • Zelar pela observância das súmulas editadas pelo TIT.

Estrutura

Principais Atribuições

O Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, criado pelo Decreto nº 7.184, de 5 de junho de 1935, é regido pela Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, e observa as disposições do Decreto 60.812, de 30 de setembro de 2014.

São atribuições do TIT:

  • Julgar, em ultima instância, os recursos contra decisões das autoridades fiscais sobre lançamentos e incidência de impostos e taxas e multas que até esta data eram da competência do Secretario da Fazenda;

  • Julgar, em ultima instância, quaisquer outras questões fiscais que forem submetidas à sua decisão pelo Secretario da Fazenda;

  • Emitir pareceres, mediante solicitação do Secretario da Fazenda, sobre quaisquer assumptos que interessem sem as relações entre o fisco e os contribuintes;

  • Representar ao Secretario da Fazenda, sugerindo medidas tendentes ao aperfeiçoamento do sistema tributário do Estado e que visem principalmente o estabelecimento da justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os do Tesouro.