As Delegacias Regionais Tributárias (DRTs) realizam o atendimento aos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Ao todo, são 18 delegacias espalhadas pelo Estado de São Paulo, garantindo o atendimento a todos os municípios paulistas. As delegacias são responsáveis pela fiscalização e cobrança administrativa dos tributos estaduais.

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Os Núcleos Fiscais de Cobrança promovem a cobrança administrativa dos débitos fiscais que ainda não foram inscritos em dívida ativa.

Os Postos Fiscais administram o registro cadastral dos contribuintes, atendem e orientam o público.

Os Núcleos de Serviços Especializados efetuam homologações cadastrais dos contribuintes dos tributos estaduais, recepcionam e processam pedidos referentes a documentos digitais, pedidos de isenção, imunidade ou restituição e contestações de lançamento dos tributos estaduais.

• Realizar o atendimento aos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

• Fiscalizar os tributos e receitas não tributárias previstos na legislação;

• Cobrar administrativamente os tributos e os débitos fiscais;

• Atender e orientar o público;

• Recepcionar e processar pedidos de isenção, imunidade e restituição de tributos estaduais e contestações de lançamento de tributos estaduais.

A íntegra das atribuições pode ser consultada no Decreto nº 66.457/2022, Artigos 60 a 63.