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Destaque do Diário Oficial do Estado

29/12/2021 00:00
Portaria CAT-99, de 28 de dezembro de 2021

​Altera a Portaria CAT 66/21, de 31 de agosto de 2021, que divulga a relação de fundações privadas de apoio a hospitais públicos que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 2 ao Anexo Único da Portaria CAT 66/21, de 31 de agosto de 2021:

  "

2

04.831.032

FUNDAÇÃO DR. JAYME RODRIGUES

  " (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2021.

(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

DOE-I  29/12/2021, p.40