Você está em: Início > Diário Oficial > Portaria CAT-98, de 28 de dezembro de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden Destaque do Diário Oficial do Estado 29/12/2021 00:00 Portaria CAT-98, de 28 de dezembro de 2021 DescriçãoAltera a Portaria CAT 42/21, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens 42, 136 e 188 do Anexo Único da Portaria CAT 42/21, de 5 de julho de 2021: "4209.538.688/0001-32INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES100 " (NR); "13651.469.187/0001-08SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA100 " (NR); "18860.240.678/0001-73FUNDACAO ABILIO ALVES MARQUES100 " (NR). Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2021.(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.DOE-I 29/12/2021, p.40 Ir para imprensa oficial + Veja lista completa