Você está em: Início > Diário Oficial > Portaria CAT 84, de 05-09-2017 Pesquisa de Opinião Hidden Destaque do Diário Oficial do Estado 11/09/2017 00:00 Portaria CAT 84, de 05-09-2017 DescriçãoO Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita 165-0 - Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela II do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.Diário Oficial (DOE-I 07/09/2017, p.22) Ir para imprensa oficial + Veja lista completa mais serviços