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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Destaque do Diário Oficial do Estado

11/09/2017 00:00
Portaria CAT 84, de 05-09-2017

​O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita 165-0 - Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade, expede a seguinte portaria:


Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela II do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:


Portaria-CAT-83-2017.JPG

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.​

Diário Oficial (DOE-I 07/09/2017, p.22​​)​