Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Destaque do Diário Oficial do Estado

01/08/2017 00:00
Portaria CAT 68, de 31 de julho de 2017
Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receitas: 091-7 ICM/ ICMS - Programa Especial de Parcelamento - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 e 766-3 receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE - SP) - dívida ativa, expede a seguinte portaria:


Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, as Tabelas I, II e III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:​


(Anexos)​


Artigo 2º - Esta portaria produz efeitos a partir de 20-07-2017.​












​(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.​

Diário Oficial (DOE-I 01/08/2017, p.15)​