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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Destaque do Diário Oficial do Estado

01/08/2017 00:00
Portaria CAT 67, de 31 de julho de 2017

​O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:


Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125, de 09-09-2011, com a inclusão dos códigos de receita 766-3 - Receitas do Tribunal de

Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa:


(ANEXO​​)


Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.​












(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Diário Oficial (DOE-I 01/08/2017, p. 15)