​O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125, de 09-09-2011, com a inclusão dos códigos de receita 766-3 - Receitas do Tribunal de

Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa:

(ANEXO​​)

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.​

(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Diário Oficial (DOE-I 01/08/2017, p. 15)