​Altera a Portaria CAT 45/21, de 29 de julho de 2021, que divulga a relação de clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS e que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 2º do Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 81 do Anexo Único da Portaria CAT 45/21, de 29 de julho de 2021: 

“81   70.947.213/0003-72 BAXTER RCS CENTRO DE CUIDADO RENAL LTDA JUNDIAI   80 ” (NR). 

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

DOE-I  1º/09/2021, p.20