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Destaque do Diário Oficial do Estado

29/07/2017 00:00
Portaria CAT 64, de 28 de julho de 2017

​​​O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989 e nos artigos 41, 312 e 313 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:


Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 2 do § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-52, de 29-04-2014:

“2 - 50% para a mercadoria indicada no item 11 do § 1º do artigo 312 do Regulamento do ICMS.” (NR).


​​Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-08-2017.



(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Diário Oficial (DOE-I 29/07/2017, p. 22)​​​​