Você está em: Início > Diário Oficial > Portaria CAT 61, de 24 de julho de 2017 Pesquisa de Opinião Hidden Destaque do Diário Oficial do Estado 26/07/2017 00:00 Portaria CAT 61, de 24 de julho de 2017 DescriçãoO Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-Z13 e 313-Z14 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:Artigo 1° - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 34 ao Anexo Único da Portaria CAT-40/16, de 16-03-2016:” (NR).Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-08-2017.(Republicada por ter saído com incorreções)(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.Diário Oficial (DOE-I 26/07/2017, p. 19) Ir para imprensa oficial + Veja lista completa mais serviços