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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Destaque do Diário Oficial do Estado

26/07/2017 00:00
Portaria CAT 61, de 24 de julho de 2017
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-Z13 e 313-Z14 do  Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:


Artigo 1° - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 34 ao Anexo Único da Portaria CAT-40/16, de 16-03-2016:​


portaria 61a.PNG


” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-08-2017.

(Republicada por ter saído com incorreções)​



(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Diário Oficial (DOE-I 26/07/2017, p. 19)​