Você está em: Início > Diário Oficial > Portaria CAT-46, de 29 de julho de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden Destaque do Diário Oficial do Estado 30/07/2021 00:00 Portaria CAT-46, de 29 de julho de 2021 DescriçãoAltera a Portaria CAT 42/21, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Ficam revogados os itens 63, 103, 119, 146, 150, 152, 185, 195, 197 e 212 do Anexo Único da Portaria CAT 42/21, de 5 de julho de 2021. Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.Anexo Único(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.DOE-I 30/07/2021, p.21 Ir para imprensa oficial + Veja lista completa mais serviços