Você está em: Início > Diário Oficial > Portaria CAT 66, de 28 de julho de 2017 Hidden Destaque do Diário Oficial do Estado 29/07/2017 00:00 Portaria CAT 66, de 28 de julho de 2017 DescriçãoO Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Fica revogada, a partir de 01-08-2017, a Portaria CAT 12, de 12-02-2007.Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.Diário Oficial (DOE-I 29/07/2017, p. 22) Ir para imprensa oficial + Veja lista completa mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder