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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda e Planejamento

Destaque do Diário Oficial do Estado

19/12/2018 00:00
Comunicado DA 89, de 18-12-2018

​ O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o que dispõe o artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (D.O. de 1/12/2000), comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp, para o período de 1º de janeiro a 31-12-2019, será de R$ 26,53.


(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

DOE-I 19/12/2018, p. 40