Você está em: Início > Diário Oficial > Comunicado CAT 15, de 08 de agosto de 2017 Pesquisa de Opinião Hidden Destaque do Diário Oficial do Estado 09/08/2017 00:00 Comunicado CAT 15, de 08 de agosto de 2017 DescriçãoO Coordenador da Administração Tributária comunica que os débitos relativos a Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, de que trata a Portaria CAT-23, de 17-02-2016, já entregues ao Fisco, referentes a fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, que não estiverem disponibilizados no Sistema do PEP - Programa Especial de Parcelamento (Decreto 62.709, de 19-07-2017), poderão ser incluídos no referido Sistema utilizando-se da opção relativa a “valores espontaneamente denunciados ou informados ao Fisco pelo contribuinte”, disponível no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.Diário Oficial (DOE-I 09/08/2017, p. 15) Ir para imprensa oficial + Veja lista completa mais serviços