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Sobre o Regime Especial

 

Um Regime Especial pode ser concedido, a critério do fisco, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais.


Este sistema é utilizado para apresentação, acompanhamento e análise de pedidos e outros documentos de Regimes Especiais.


As notificações, inclusive de decisão dos pedidos, são enviadas ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte.