Comando para Ignorar Faixa de Opções
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Serviços ao Cidadão

        Receber manifestações e possibilitar a remessa de pedidos ou de informações e denúncias, tais como:

  • Reclamações, Elogios e Denúncias relacionadas à prestação de serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

  • Manifestações ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON

  • Denúncias contra servidores – Disciplinares e/ou Éticas

  • Pedidos na forma da "Lei de Acesso à Informação" - SIC - Serviço de Informações ao Cidadão (Decreto nº 58.052/2012: art. 7º, § 2º, item 3) .