​​​​​OUVIDORIA​​

Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999

Estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo.

 

Resolução CGE nº 017, de 21 de novembro de 2024

Estabelece procedimentos para o exercício das atividades das Unidades Setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo e dos Serviços de Informação ao Cidadão dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, nos termos dos Decretos nº 68.155; nº 68.156; e nº 68.157, todos de 9 de dezembro de 2023, e dá outras providências correlatas.

 

​Decreto n° 68.156, de 9 de dezembro de 2023

Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.

 

Decreto n° 68.157, de 9 de dezembro de 2023

Institui o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4º-A, 4º-B e “caput" do artigo 4º-C, todos da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá providências correlatas.

 

SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023

Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas. ​​

DADOS ABERTOS

Decreto n° 68.769, de 14 de agosto de 2024

Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO DE SÃO PAULO

Decreto n° 62.349, de 26 de dezembro de 2016

Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.

CONSELHO ESTADUAL DE DEFES​​​A DO CONTRIBUINTE​

Lei Complementar n° 939, de 3 de abril de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 1.405, de 22 de julho de 2024.

Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo e o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON.

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