• O atendimento ao público é indissociável do processo da prestação do serviço. A orientação ou recepção ao usuário nas unidades de atendimento tributário, financeiro, ou auditor de competência fazendária devem ter prontidão e atenção do servidor.

• O usuário tem direito ao atendimento presencial, livre de embaraços ou esperas desnecessárias e injustificadas.

• O não atendimento presencial ou as dificuldades impostas ao usuário podem se concluir em improbidade por atentarem contra os princípios da administração pública, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Assim, o atendimento ao público deve ser feito para garantir a qualidade, a eficiência e a eficácia na prestação de serviços.

• Importante destacar que o tratamento, com respeito e urbanidade, é cabível tanto ao usuário do serviço público como aos funcionários da administração fazendária.
  

Autenticação de documentos e reconhecimento de firmas​

A autenticação de documentos deve ser feita pelo próprio servidor do atendimento, quando necessário, à vista dos originais apresentados pelo usuário, assim como é vedada a exigência de reconhecimento de firma.

Direito de Petição

É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de protocolar requerimento ao reconhecimento ou defesa de direito, contra ilegalidade ou abuso de poder.