Autorregularização

A Autorregularização é a possibilidade do Fisco de orientar os contribuintes para que corrijam voluntariamente eventuais inconsistências em suas declarações.

VANTAGENS:

Orientação:

O contribuinte recebe orientação do Fisco para que regularize espontaneamente suas obrigações tributárias antes da ação fiscal.

Penalidades:

O contribuinte fica a salvo de penalidades se sanar eventuais irregularidades no prazo indicado no aviso de autorregularização.

Contrapartidas:

A correção das inconsistências melhora a classificação do contribuinte e amplia seu acesso às contrapartidas do programa.

Esta é uma das principais inovações trazidas pelo programa "Nos Conformes", que proporciona ainda:

+ incentivo à concorrência leal

+ aumento da segurança jurídica

+ redução do nível de contencioso

+ redução da inadimplência.

Para incentivar a autorregularização, a Secretaria da Fazenda:

❶ Disponibiliza o serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte;

❷ Realiza periodicamente campanhas educativas sobre direitos, garantias e obrigações do contribuinte, inclusive no que se refere à existência de eventuais pendências sobre obrigações tributárias;

❸ Mantém constantemente programa de educação tributária;

Oferece treinamento aos servidores da Administração Tributária; dentre outras ações de execução do programa.

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