RESTITUIÇÃO DE VALORES DE "DEMAIS RECEITAS" DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 350,00
- Formulário "Pedido de Restituição de Demais Receitas - Valores iguais ou inferiores a R$ 350,00" devidamente preenchido, disponível na área de "download" sob o título "Restituição de Custas e Taxas";
- Consulta de débitos no Cadastro de Inscritos no Sistema do CADIN Estadual obtido no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Caso conste débitos será necessário providenciar sua quitação;
- Documento original do RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário (não precisa tirar cópia). Em caso de Pessoa Jurídica apresentar cadastro do CNPJ;
- Comprovante original da GARE ou DARE da receita que pretende ter restituída (1ª via e via do contribuinte, quando for o caso);
- Se a taxa (GARE ou DARE) tiver sido paga com o número do RENAVAM, caso possua, apresentar o CRV para a comprovação da propriedade do veículo;
- Nos casos de pagamento em duplicidade, cópia do comprovante da GARE ou DARE do serviço utilizado;
- Declaração do agente público responsável pela execução do serviço atestando que o mesmo não foi prestado, informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição;
- Cópia de comprovante de conta bancária indicando o titular da conta, banco, agência e conta corrente para depósito (cheque, cartão, extrato, etc). ATENÇÂO: não serão aceitas Contas Poupança, Contas Salário ou outras que não sejam de titularidade do signatário ou de seu procurador. Caso o interessado não possua conta corrente a restituição ficará disponível na agência do Banco do Brasil da localidade do interessado. Se a conta corrente indicada pertencer a titular que não seja o próprio requerente, deverá ser apresentada também procuração original com firma reconhecida do outorgante delegando poderes ao titular da conta bancária para receber a restituição pleiteada;
- Procuração específica com firma reconhecida do outorgante, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado.
RESTITUIÇÃO DE VALORES ACIMA DE R$ 350,00 - CUSTAS
- Formulário "Pedido de Restituição de Custas (MOD. 1)" devidamente preenchido, disponível na área de "download" sob o título "Restituição de Custas e Taxas";
- Original e cópia de, em caso de pessoa física, RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário. Em caso de pessoa jurídica apresentar ficha do CNPJ e cópia autenticada do contrato social da empresa;
- Print da consulta atualizada do Cadastro de Regularidade do CPF obtido no sítio da Receita Federal do Brasil;
- Consulta de débitos no Cadastro de Inscritos no Sistema do CADIN Estadual obtido no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Caso conste débitos será necessário providenciar sua quitação;
- Original e cópia da GARE - DR do respectivo recolhimento;
- Cópia de comprovante de conta bancária indicando o titular da conta, o banco, a agência e a conta corrente para depósito (cheque, cartão, extrato). ATENÇÂO: não será aceita indicação de contas poupança ou de contas que não sejam de titularidade do signatário ou de seu procurador. Caso o interessado não possua conta corrente deverá ser apresentada declaração informando que o mesmo não possui conta corrente. Se a conta corrente indicada pertencer a titular que não seja o próprio requerente, deverá ser apresentada também procuração original, com firma reconhecida ou com cópia de documento de identidade que permita a conferência da assinatura do signatário, outorgando poderes ao titular da conta bancária para receber a restituição pleiteada;
- Havendo Processo Judicial tramitando, apresentar Original da Certidão de Objeto e Pé, emitido pelo Tribunal de Justiça, onde estejam certificados o valor devido e o valor recolhido objeto da solicitação, informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição (é importante que a Certidão de Objeto e Pé contenha o número do microfilme e a data da arrecadação).
- Caso não haja Processo Judicial, quando a solicitação da restituição for motivada pela não prestação do serviço ou prática do ato, o pedido deverá estar acompanhado de Declaração do Agente Público responsável pela execução dos mesmos, atestando a sua não realização e informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição;
- Se o recolhimento foi feito com o código do ITCMD - 230-6, ao invés do código 028, apresentar a guia original do recolhimento feito no código incorreto e cópia da guia de recolhimento feita com o código correto, bem como cópia do despacho judicial determinando que se faça o recolhimento no código de receita correto;
- Se o recolhimento foi feito com outros códigos de receita, ao invés do código 028, apresentar a guia original do recolhimento feito no código incorreto e cópia da guia de recolhimento feita com o código correto - 028, bem como cópia do despacho judicial determinando que se faça o recolhimento no código de receita correto;
- Procuração específica, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado.
RESTITUIÇÃO DE VALORES ACIMA DE R$ 350,00 - TAXAS
- Formulário "Pedido de Restituição de Taxas (MOD. 2)" devidamente preenchido, disponível na área de "download" sob o título "Restituição de Custas e Taxas";
- Original e cópia de, em caso de pessoa física, RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário. Em caso de pessoa jurídica apresentar ficha do CNPJ e cópia autenticada do contrato social da empresa;
- Print da consulta atualizada do Cadastro de Regularidade do CPF obtido no sítio da Receita Federal do Brasil;
- Consulta de débitos no Cadastro de Inscritos no Sistema do CADIN Estadual obtido no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Caso conste débitos será necessário providenciar sua quitação;
- Original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, se o caso se referir a taxas do DETRAN;
- Original e cópia do Certificado de Registro do Veículo - CRV, se o caso se referir a taxas do DETRAN, multa por averbação (código 678-6);
- Original e cópia da GARE - DR do respectivo recolhimento;
- Cópia de comprovante de conta bancária indicando o titular da conta, o banco, a agência e a conta corrente para depósito (cheque, cartão, extrato). ATENÇÂO: não será aceita indicação de contas poupança ou de contas que não sejam de titularidade do signatário ou de seu procurador. Caso o interessado não possua conta corrente deverá ser apresentada declaração informando que o mesmo não possui conta corrente. Se a conta corrente indicada pertencer a titular que não seja o próprio requerente, deverá ser apresentada também procuração original, com firma reconhecida ou com cópia de documento de identidade que permita a conferência da assinatura do signatário, outorgando poderes ao titular da conta bancária para receber a restituição pleiteada;
- Quando a solicitação da restituição for motivada pela não prestação do serviço ou prática do ato, o pedido deverá estar acompanhado de Declaração do Agente Público responsável pela execução dos mesmos, atestando a sua não realização e informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição;
- Quando o recolhimento se referir a fiança criminal, além dos documentos pessoais, apresentar também o ofício lavrado pelo escrivão-diretor, que certificará a autenticidade da firma do juiz que subscreveu o documento, indicando o nome, o cargo e o local de exercício do Juiz;
- Procuração específica, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado.
RESTITUIÇÃO DE DARE-SP
- Formulário "Pedido de Restituição de Custas (MOD. 1)", "Pedido de Restituição de Taxas (MOD. 2)" ou "Pedido de Restituição de Demais Receitas - Valores iguais ou inferiores a R$ 350,00" devidamente preenchido, disponível na área de "download" sob o título "Restituição de Custas e Taxas";
- Original e cópia de RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário;
- Consulta de débitos no Cadastro de Inscritos no Sistema do CADIN Estadual obtido no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Caso conste débitos será necessário providenciar sua quitação;
-Cópia da DARE-SP e do comprovante de pagamento do recolhimento;
- Declaração do agente público responsável pela execução do serviço atestando que o serviço não foi prestado, caso o pedido de devolução de taxa se refira a serviço público não utilizado, informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição;
- Procuração específica, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado.