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Restituição de Taxas e Outras Receitas (Custas)

Informações

Local

Posto Fiscal ou Central de Pronto Atendimento. Se a quantia a ser restituída for igual ou menor que R$350,00, também poderá ser solicitada nas Unidades do Poupatempo.

Favor verificar a necessidade de agendamento antes do comparecimento na unidade, no link a seguir:

http://senhafacil.com.br/agendamento/

Taxa

​Não há taxa.

Documentos

RESTITUIÇÃO DE VALORES DE "DEMAIS RECEITAS" DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 350,00

- Formulário "Pedido de Restituição de Demais Receitas - Valores iguais ou inferiores a R$ 350,00" devidamente preenchido, disponível na área de "download" sob o título "Restituição de Custas e Taxas";

- Consulta de débitos no Cadastro de Inscritos no Sistema do CADIN Estadual obtido no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Caso conste débitos será necessário providenciar sua quitação;

- Documento original do RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário (não precisa tirar cópia). Em caso de Pessoa Jurídica apresentar cadastro do CNPJ;

- Comprovante original da GARE ou DARE da receita que pretende ter restituída (1ª via e via do contribuinte, quando for o caso);

- Se a taxa (GARE ou DARE) tiver sido paga com o número do RENAVAM, caso possua, apresentar o CRV para a comprovação da propriedade do veículo;

- Nos casos de pagamento em duplicidade, cópia do comprovante da GARE ou DARE do serviço utilizado;

- Declaração do agente público responsável pela execução do serviço atestando que o mesmo não foi prestado, informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição;

- Cópia de comprovante de conta bancária indicando o titular da conta, banco, agência e conta corrente para depósito (cheque, cartão, extrato, etc). ATENÇÂO: não serão aceitas Contas Poupança, Contas Salário ou outras que não sejam de titularidade do signatário ou de seu procurador. Caso o interessado não possua conta corrente a restituição ficará disponível na agência do Banco do Brasil da localidade do interessado. Se a conta corrente indicada pertencer a titular que não seja o próprio requerente, deverá ser apresentada também procuração original com firma reconhecida do outorgante delegando poderes ao titular da conta bancária para receber a restituição pleiteada;

- Procuração específica com firma reconhecida do outorgante, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado.

 

RESTITUIÇÃO DE VALORES ACIMA DE R$ 350,00 - CUSTAS

  - Formulário "Pedido de Restituição de Custas​ (MOD. 1)" devidamente preenchido, disponível na área de "download" sob o título "Restituição de Custas e Taxas";

- Original e cópia de, em caso de pessoa física, RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário. Em caso de pessoa jurídica apresentar ficha do CNPJ e cópia autenticada do contrato social da empresa;

- Print da consulta atualizada do Cadastro de Regularidade do CPF obtido no sítio da Receita Federal do Brasil;

- Consulta de débitos no Cadastro de Inscritos no Sistema do CADIN Estadual obtido no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Caso conste débitos será necessário providenciar sua quitação;

- Original e cópia da GARE - DR do respectivo recolhimento;

- Cópia de comprovante de conta bancária indicando o titular da conta, o banco, a agência e a conta corrente para depósito (cheque, cartão, extrato). ATENÇÂO: não será aceita indicação de contas poupança ou de contas que não sejam de titularidade do signatário ou de seu procurador. Caso o interessado não possua conta corrente deverá ser apresentada declaração informando que o mesmo não possui conta corrente. Se a conta corrente indicada pertencer a titular que não seja o próprio requerente, deverá ser apresentada também procuração original, com firma reconhecida ou com cópia de documento de identidade que permita a conferência da assinatura do signatário, outorgando poderes ao titular da conta bancária para receber a restituição pleiteada;

- Havendo Processo Judicial tramitando, apresentar Original da Certidão de Objeto e Pé, emitido pelo Tribunal de Justiça, onde estejam certificados o valor devido e o valor recolhido objeto da solicitação, informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição (é importante que a Certidão de Objeto e Pé contenha o número do microfilme e a data da arrecadação).

- Caso não haja Processo Judicial, quando a solicitação da restituição for motivada pela não prestação do serviço ou prática do ato, o pedido deverá estar acompanhado de Declaração do Agente Público responsável pela execução dos mesmos, atestando a sua não realização e informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição;

- Se o recolhimento foi feito com o código do ITCMD - 230-6, ao invés do código 028, apresentar a guia original do recolhimento feito no código incorreto e cópia da guia de recolhimento feita com o código correto, bem como cópia do despacho judicial determinando que se faça o recolhimento no código de receita correto;

- Se o recolhimento foi feito com outros códigos de receita, ao invés do código 028, apresentar a guia original do recolhimento feito no código incorreto e cópia da guia de recolhimento feita com o código correto - 028, bem como cópia do despacho judicial determinando que se faça o recolhimento no código de receita correto;

- Procuração específica, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado.

 

RESTITUIÇÃO DE VALORES ACIMA DE R$ 350,00 - TAXAS

- Formulário "Pedido de Restituição de Taxas (MOD. 2)" devidamente preenchido, disponível na área de "download" sob o título "Restituição de Custas e Taxas";

- Original e cópia de, em caso de pessoa física, RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário. Em caso de pessoa jurídica apresentar ficha do CNPJ e cópia autenticada do contrato social da empresa;

- Print da consulta atualizada do Cadastro de Regularidade do CPF obtido no sítio da Receita Federal do Brasil;

 - Consulta de débitos no Cadastro de Inscritos no Sistema do CADIN Estadual obtido no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Caso conste débitos será necessário providenciar sua quitação;

- Original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, se o caso se referir a taxas do DETRAN;

 - Original e cópia do Certificado de Registro do Veículo - CRV, se o caso se referir a taxas do DETRAN, multa por averbação (código 678-6);

- Original e cópia da GARE - DR do respectivo recolhimento;

- Cópia de comprovante de conta bancária indicando o titular da conta, o banco, a agência e a conta corrente para depósito (cheque, cartão, extrato). ATENÇÂO: não será aceita indicação de contas poupança ou de contas que não sejam de titularidade do signatário ou de seu procurador. Caso o interessado não possua conta corrente deverá ser apresentada declaração informando que o mesmo não possui conta corrente. Se a conta corrente indicada pertencer a titular que não seja o próprio requerente, deverá ser apresentada também procuração original, com firma reconhecida ou com cópia de documento de identidade que permita a conferência da assinatura do signatário, outorgando poderes ao titular da conta bancária para receber a restituição pleiteada;

- Quando a solicitação da restituição for motivada pela não prestação do serviço ou prática do ato, o pedido deverá estar acompanhado de Declaração do Agente Público responsável pela execução dos mesmos, atestando a sua não realização e informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição;

- Quando o recolhimento se referir a fiança criminal, além dos documentos pessoais, apresentar também o ofício lavrado pelo escrivão-diretor, que certificará a autenticidade da firma do juiz que subscreveu o documento, indicando o nome, o cargo e o local de exercício do Juiz;

- Procuração específica, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado.

 

RESTITUIÇÃO DE DARE-SP

- Formulário "Pedido de Restituição de Custas (MOD. 1)", "Pedido de Restituição de Taxas (MOD. 2)" ou "Pedido de Restituição de Demais Receitas - Valores iguais ou inferiores a R$ 350,00" devidamente preenchido, disponível na área de "download" sob o título "Restituição de Custas e Taxas";

- Original e cópia de RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário;

- Consulta de débitos no Cadastro de Inscritos no Sistema do CADIN Estadual obtido no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Caso conste débitos será necessário providenciar sua quitação;

-Cópia da DARE-SP e do comprovante de pagamento do recolhimento;

- Declaração do agente público responsável pela execução do serviço atestando que o serviço não foi prestado, caso o pedido de devolução de taxa se refira a serviço público não utilizado, informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição;

- Procuração específica, caso o pedido não seja efetuado pelo interessado. 

 

Procedimentos

​O contribuinte deverá se dirigir aos locais indicados em posse do requerimento preenchido e de todos os documento solicitados, conforme o caso, para protocolo.

Tempo aproximado de conclusão do serviço

Orientações do Atendente

RESTITUIÇÃO DE VALORES DE "DEMAIS RECEITAS" DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 350,00  

           1) O Tefe atendente deverá conferir se a GARE /DARE está paga no CPF/CNPJ do requerimento. Em caso de RENAVAM, pesquisar através do sistema MOCHA - DHEA, 03.2 (opção F3 - Histórico), atestando o proprietário do veículo;

        OBSERVAÇÃO: Em caso de transferência de veículo, caso seja constatado o pagamento pelo comprador em nome do antigo proprietário, mediante apresentação do documento CRV ou consulta no sistema MOCHA, não é necessário procuração.

        2) Consultar débitos no Cadastro de Inscritos no Sistema do CADIN Estadual obtido no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

        3) Conferir se nome e números de RG e CPF ou CNPJ transcritos conferem com o original; 

        4) Conferir o restante da documentação recebida, verificando sua regularidade;

         5) Em caso de

               a) GARE:

        i. Efetuar pesquisa no sistema de arrecadação, na opção DHDD, 010, 01.2.3, para comprovação do pagamento. página da consulta deverá ser impressa e anexada ao pedido de restituição;

        ii. Estando o pedido apto a ser atendido, consultar o Sistema RDR, a fim de verificar se a restituição já foi autorizada anteriormente. Se a consulta tiver resultado negativo, deverá proceder ao cadastramento da restituição no RDR.

               b) DARE:

      i. Em caso de pagamento indevido, deverá ser consultado no Sistema Controle de Taxas  a opção Consultar Situação do DARE – SP (Detalhes) no menu Dados Pagamento  e verificar se o recolhimento não foi restituído ou utilizado;

      •         Se a situação constar "Paga",  e o pedido estiver apto a ser restituído, preencher campos Nº processo/GDOC e Justificativa (colocar também o Valor que foi restituído) e, em seguida, clicar em "Restituir" (operação não realizada pelo Poupatempo e CPA);

      ii. Em caso de duplicidade, deverá ser consultado no Sistema Ambiente de Pagamentos a opção Restituir Registros  ao clicar no menu Quarentena.

      •   Se encontrado, basta clicar em "Informar GDOC Restituição";

      6) Emitir o PROTOCOLO GDOC da seguinte forma:

  Expediente / Requerimento / 1 / Tributário / Trib. Geral / Proc. Rest. Tributos

  Assunto: RITO SUMÁRIO, MICROFIL ME nº xxxxx,  VALOR R$ xxx,xx  

        7) Preencher a COTA (2º folha do formulário de Rito Sumário):

        a)      APTO: encaminhar o expediente ao chefe do setor responsável para deferimento.

        b)     INAPTO: descrever o motivo e encaminhar ao Posto Fiscal de jurisdição do requerente.

 RESTITUIÇÃO DE VALORES ACIMA DE R$ 350,00 - CUSTAS

1) O Tefe atendente deverá conferir a documentação apresentada no momento de sua recepção, verificando sua regularidade;

2) Caso o interessado informe que houve extravio do documento original de recolhimento, ou seja, possui apenas a cópia, efetuar pesquisa no sistema de arrecadação, na opção DHDD, 010, 01.2.3, para comprovação do pagamento por GARE-DR, objeto do pedido de restituição, em substituição ao documento de arrecadação original. A página da consulta deverá ser impressa e anexada ao pedido de restituição;

3) Efetuar protocolo no GDOC.

 RESTITUIÇÃO DE VALORES ACIMA DE R$ 350,00 - TAXAS

1) o Tefe atendente deverá conferir a documentação apresentada no momento de sua recepção, verificando sua regularidade;

2) Caso o interessado informe que houve extravio do documento original de recolhimento, ou seja, possui apenas a cópia, efetuar pesquisa no sistema de arrecadação, na opção DHDD, 010, 01.2.3, para comprovação do pagamento por GARE-DR, objeto do pedido de restituição, em substituição ao documento de arrecadação original. A página da consulta deverá ser impressa e anexada ao pedido de restituição;

3) Efetuar protocolo no GDOC.

 RESTITUIÇÃO DE DARE-SP

1) O Tefe atendente deverá conferir a documentação apresentada no momento de sua recepção, verificando sua regularidade;

2) Quando se tratar de recolhimento em duplicidade, deverá Consultar em Registros em Quarentena;(https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Privado/TrataQuarentena/ConsultarRegistroQuarentena.aspx);

3) Efetuar pesquisa do recolhimento do DARE-SP, no Sistema Ambiente de Pagamentos utilizando o número do Documento Detalhe na opção Consultar Documento Emitido – Documentos Pagos (https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Privado/Consulta/ConsultarGuiasEmitidas.aspx );

4) No caso de mais de um recolhimento para o mesmo DARE-SP, esses pagamentos podem ser verificados no Sistema Ambiente de Pagamentos na opção Consultar à Quarentena – Consulta de Registros em Quarentena  (https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Privado/TrataQuarentena/ConsultarRegistroQuarentena.aspx);

5)   No caso de recolhimento a maior solicitar ao interessado todas as vias originais, inclusive a do processo judicial e mais uma cópia, para ser lavrado o termo de pedido parcial de restituição:

"Requerida em .../.../....... a restituição no valor de R$_______(_________)".

 Assinatura e carimbo do responsável.

6) Efetuar protocolo no GDOC.

obs) A critério do Delegado Regional Tributário e tratando-se de prestação de serviço que possa ser constatada a partir de consulta no Sistema de Controle de Taxas - SCT, poderá ser dispensada a apresentação das declarações do agente público responsável apela execução do serviço, atestando a sua não realização. Nesta situação, o órgão deve estar "queimando" (marcando) todas as suas receitas utilizadas;

 

Informações Adicionais do Protocolo

 Veja como emitir o protocolo corretamente

SERVIÇO: Restituição de Taxas e Demais Receitas
Para valores iguais ou menores que R$350,00:
PROTOCOLO: GDOC
Espécie de Documento: Expediente
Tipo de Documento: Requerimento
Assunto: Tributário/DR-OR/Processo de restituição de tributos - 18.02.02.92
Complemento de assunto: RITO SUMÁRIO, MICROFILME nº xxxxx,  VALOR R$ xxx,xx  
Situação: A pedido

Para restituição de custas acima de R$350,00:
PROTOCOLO: GDOC
Espécie de Documento: Expediente
Tipo de Documento: Requerimento
Assunto: Tributário/DR-OR/Processo de restituição de tributos - 18.02.02.92
Complemento de assunto: Restituição de custas judiciais, MICROFILME nº xxxxx ou DARE nºXXXXX,  VALOR R$ xxx,xx  
Situação: A pedido
 
Para restituição de taxas acima de R$350,00:
PROTOCOLO: GDOC
Espécie de Documento: Expediente
Tipo de Documento: Requerimento
Assunto: Tributário/DR-OR/Processo de restituição de tributos - 18.02.02.92
Complemento de assunto: Restituição de taxas, MICROFILME nº xxxxx ou DARE nºXXXXX,  VALOR R$ xxx,xx  
Situação: A pedido

Orientações Retaguarda

RESTITUIÇÃO DE VALORES DE "DEMAIS RECEITAS" DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 350,00

1) O chefe do setor responsável deverá conferir a documentação recebida, verificando sua regularidade;

2) Encaminhar o expediente ao NR/DOF ou à DRA/NFSAC para providências relativas à restituição.

 RESTITUIÇÃO DE VALORES ACIMA DE R$ 350,00 - CUSTAS

1) O chefe do setor responsável deverá conferir a documentação recebida, verificando sua regularidade;

2) Certificar através do sistema eletrônico, opção DHDD,010,01.2.3 o recolhimento da GARE-DR. Não encontrado o recolhimento, ou se o mesmo for localizado com informações diferentes das constantes do documento apresentado pelo contribuinte, encaminhar o expediente à DA/CAA para interpelação bancária;

3)  Encaminhar o processo ao Gabinete da DRT para autorização do Sr. Delegado;

4) Após autorização do Sr. Delegado, o Tefe responsável deve cadastrar a restituição no Sistema de Restituição de Demais Receitas - RDR;

5) O chefe do setor deverá encaminhar o expediente ao NR/DOF ou à DRA/NFSAC para providências relativas à restituição.

 RESTITUIÇÃO DE VALORES ACIMA DE R$ 350,00 - TAXAS

1) O chefe do setor responsável deverá conferir a documentação recebida, verificando sua regularidade;

2) Certificar através do sistema eletrônico, opção DHDD,010,01.2.3 o recolhimento da GARE-DR. Não encontrado o recolhimento, ou se o mesmo for localizado com informações diferentes das constantes do documento apresentado pelo contribuinte, encaminhar o expediente à DA/CAA para interpelação bancária;

3)  Encaminhar o processo ao Gabinete da DRT para autorização do Sr. Delegado;

4) Após autorização do Sr. Delegado, o Tefe responsável deverá cadastrar a restituição no Sistema de Restituição de Demais Receitas - RDR;

5) O chefe do setor deverá encaminhar o expediente ao NR/DOF ou à DRA/NFSAC para providências relativas à restituição.

 RESTITUIÇÃO DE DARE-SP

1) O Tefe responsável deverá conferir a documentação recebida, verificando sua regularidade;

2) Localizar:  os recolhimentos devem ser verificados, no caso de duplicidade, no Sistema Ambiente de Pagamentos, opção Consultar à Quarentena - Consulta de Registros de Quarentena (https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Privado/TrataQuarentena/ConsultarRegistroQuarentena.aspx);

                      Se o pedido de restituição tratar de taxas, custas, emolumentos ou demais receitas públicas não utilizadas para a prestação do serviço, deverá ser consultado no Sistema Ambiente de Pagamentos na opção Consultar Documento Emitido – Documentos Pagos (https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Privado/Consulta/ConsultarGuiasEmitidas.aspx);

                       Se o(s) recolhimento(s) for(em) encontrado(s) no Sistema Ambiente de Pagamentos e as informações ali constantes estiverem coerentes com a(s) do(s) DARE(s) apresentado(s) pelo contribuinte, imprimir e juntar ao expediente a(s) tela(s) do resultado da consulta. Prosseguir para a Certificação;

                        Não sendo encontrado algum recolhimento, ou se o mesmo for localizado com informações diferentes das constantes do documento apresentado pelo contribuinte, o chefe do setor deverá encaminhar o expediente à DA/CAA, para interpelação bancária.

 3) Certificar: caso o(s) recolhimento(s) tenha(m) sido localizado(s), quer por consulta no Sistema Ambiente de Pagamentos ou por interpelação bancária, fazer a certificação do(s) mesmo(s), através de cota com o seguinte modelo, enviando para deferimento pelo chefe do setor:

                         "Certificamos os recolhimentos de fls._____, com base nos controles do(s) nº(s). dos Documento Detalhes __________,que ora juntamos. ________________, em ___/____/__________. Carimbo e assinatura."

                         Se o(s) recolhimento(s) tiver (em) sido localizado(s) e certificado(s), consultar, a fim de verificar se a restituição já foi autorizada anteriormente:

                                     a) O Sistema Ambiente de Pagamentos no caso de duplicidade na opção Consulta de Registros em Quarentena – Restituição (https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Privado/TrataQuarentena/ConsultarRegistroQuarentena.aspx);

                                      b) O Sistema Controle de Taxas no caso de pedido de restituição por recolhimento indevido ou serviço não utilizado, quando deverá ser verificado se o recolhimento não foi restituído ou utilizado: (https://www10.fazenda.sp.gov.br/SCT/Website/Extranet/Privado/DadosPagamento/InutilizaSolicitacaoDeServico.aspx):

                           Após inserir o número DARE Detalhe (dezenove dígitos) o sistema retornará os dados do recolhimento. Neste caso, existem as seguintes situações para o documento:

                                        a)    Inutilizado: quando não poderá ser autorizada a restituição

                                        b)    Pago: quando pode ser autorizada a restituição.

                            Se essas consultas tiverem resultado negativo, ou seja, o DARE-SP foi pago em duplicidade ou o serviço não utilizado, e o recolhimento ainda não foi restituído, o chefe do setor responsável poderá deferir o pedido.

                             Em qualquer outra hipótese, o requerimento deve ser indeferido pelo chefe do setor, informando o motivo (não localização do recolhimento, restituição já autorizada anteriormente, documento utilizado para a prestação do serviço ou outro) e notificar o interessado sobre o não atendimento do seu pedido, com informações sobre a razão do indeferimento.

                              Ao fazer a consulta ao Sistema de Ambiente de Pagamentos, como mencionado, deve-se ter cuidado especial quando o motivo da restituição for duplicidade de recolhimento. Em tais casos, é necessário consultar o sistema para todos os DAREs relacionados na Consulta de Registros em Quarentena, e não apenas aquela cuja restituição se pleiteia.

                              Após o deferimento do chefe, o Tefe responsável deverá encaminhar ao NPA ou CRA para formação de processo, mantendo-se o mesmo número do GDOC inicial.

4) Autorizar:    Encaminhar o processo ao Gabinete da DRT para autorização do Sr. Delegado nos casos de valores acima de R$350,00

5) Cadastrar: Após autorização do Sr. Delegado, a restituição deverá ser cadastrada pelo Tefe no:

                               a) Sistema Ambiente de Pagamentos, quando houver a duplicidade de pagamento e o recolhimento for encontrado na quarentena, consultando a opção Restituição de Registros em Quarentena (https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Privado/TrataQuarentena/RestituirRegistroQuarentena.aspx):

                               b)  Sistema de Controle de Taxas (SCT), quando houver o recolhimento indevido ou serviço não utilizado, devendo consultar a opção Dados Pagamento (https://www10.fazenda.sp.gov.br/SCT/Website/Extranet/Privado/DadosPagamento/InutilizaSolicitacaoDeServico.aspx):

6) Lançar o Pagamento: Após conferência, o chefe do setor responsável deverá encaminhar o processo por cota ao Núcleo de Restituições/DOF na Capital ou ao CRA/FINANÇAS no Interior, solicitando as providências para a efetivação da restituição.

7) Consistência Documental - SIAFEM: Após o Núcleo de Restituições (DOF na Capital ou o CRA/FINANÇAS no Interior) efetuar os trâmites financeiros da restituição de receitas orçamentárias e extra-orçamentárias no SIAFEM (Recepção no GDOC, Cadastro do interessado no SIAFEM/CAU), Lançamento de: Nota de Lançamento-NL,  Pedido de Desembolso-PD, Ordem Bancária-OB e Comunicação ao interessado sobre o pagamento, cabe ao Delegado Regional Tributário proceder conforme determina a Resolução SF – 17, de 26-2-99, podendo ser anotado por meio de carimbo conforme modelo:

CONSISTÊNCIA DOCUMENTAL CONCLUÍDA.

RESOLUÇÃO SF Nº. 17, DE 26/02/1999.

ENCAMINHE-SE À (C.G.A./N.P.A./NFSAC) PARA

ARQUIVAMENTO.

DRT..../.EM:......../............/.............

Assinatura do Delegado Regional Tributário

 8) Arquivar: Encaminhar o processo ao NPA/NFSAC para arquivamento.