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Sobre o CT-e

 

O CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57) foi instituído pelo Ajuste SINIEF  09 /2007, tendo em vista o disposto no Art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e publicado no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2007.


Alterou a sistemática de emissão dos documentos fiscais referentes ao transporte de carga, por Conhecimento de Transporte Eletrônico com validade jurídica para todos os fins.


O conceito adotado trata o Conhecimento de Transporte Eletrônico como um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso.



Avisos

Manutenção Programada

Informamos que foi alterado o horário da  manutenção que nossas equipes de TI realizarão no ambiente do CT-e, em 04/12/2021.

A atividade iniciará em 04/12/2021 às 22:00 e possui previsão de término para às 07:00 de 05/12/2021, durante esse período poderá ocorrer de intermitência/indisponibilidade nos serviços.

Informamos que durante esse período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingências previstas na legislação, inclusive a SVC-RS, que estará ativada.


Nova cadeia de certificados

Devido a mudança do certificado Raiz da ICP Brasil, na versão v10 os certificados emitidos terão um layout diferente (campos adicionais, mudança de posição de alguns campos, etc.), o que pode acarretar em incompatibilidades nas aplicações. Em especial é importante assegurar a instalação da nova cadeia do certificado.  Cadeia.zip

Em caso de impossibilidade de emissão causada pela troca do certificado,  os contribuintes podem utilizar quaisquer das alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive a SVC-RS que está  ativada junto a SEFAZ Virtual/RS.



Atendimento de dúvidas