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Sobre o CT-e

 

O CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57) foi instituído pelo Ajuste SINIEF  09 /2007, tendo em vista o disposto no Art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e publicado no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2007.


Alterou a sistemática de emissão dos documentos fiscais referentes ao transporte de carga, por Conhecimento de Transporte Eletrônico com validade jurídica para todos os fins.


O conceito adotado trata o Conhecimento de Transporte Eletrônico como um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso.



Avisos


Informamos que a SEFAZ/SP realizará uma parada para manutenção em seus sistemas do CT-e no próximo Domingo, dia 01/05/2022 das 08:00 às 14:00. Neste período os contribuintes poderão utilizar quaisquer alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive o Sistema Virtual de Contingência, que estará ativo.



Nova cadeia de certificados

Devido a mudança do certificado Raiz da ICP Brasil, na versão v10 os certificados emitidos terão um layout diferente (campos adicionais, mudança de posição de alguns campos, etc.), o que pode acarretar em incompatibilidades nas aplicações. Em especial é importante assegurar a instalação da nova cadeia do certificado.  Cadeia.zip

Em caso de impossibilidade de emissão causada pela troca do certificado,  os contribuintes podem utilizar quaisquer das alternativas de contingência previstas na legislação, inclusive a SVC-RS que está  ativada junto a SEFAZ Virtual/RS.



Atendimento de dúvidas