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Sobre o Crédito do Produtor Rural

 

​​​​​​​​​O "Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - e-CredRural" controla e gerencia os créditos de ICMS de produtores rurais e de cooperativas de produtores rurais. 

Acesso ao sistema. Ou clique na opção "Serviços" no menu lateral.​

Consulta  -  Certificado de Dedução do Imposto a Pagar​


Como declarar a aquisição de óleo diesel, a partir de maio de 2023?

O contribuinte deve ajustar o leiaute do arquivo digital para considerar, a partir do mês de maio de 2023, a alteração na tributação do óleo dies​​el para alíquota específica (ad rem) por unidade de medida. Neste sentido, devem ser feitos os seguintes ajustes no REGISTRO 5220 - ITENS/MERCADORIAS ENTRADAS OU SERVIÇOS TOMADOS:

- O campo 06 (VL_BC_ICMS) deve constar a quantidade em litros, obtida a partir do campo 04 (QTDE_ENT) do mesmo registro, multiplicada por 10 (Exemplo: se o contribuinte adquiriu 20,00 litros, então deve informar VL_BC_ICMS igual a 200,00);

- O campo 07 (ALIQ_ICMS) deve constar a alíquota, conforme o período:

  • de 01/05/2023 a 31/01/2024, de 9,43;

  • de 01/02/2024 a 31/01/2025, 10,61;

  • a partir de 01/02/2025, 11,17.​

Legislação: Convênio ICMS nº 199/2022 e Ato COTEPE/ICMS nº 64/19, conforme Resposta à Consulta Tributária nº 27961/2023.