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Transferência de Crédito

O estabelecimento detentor de crédito acumulado do imposto, nos termos do artigo 71 do Regulamento do ICMS, poderá transferir seus créditos mediante autorização eletrônica.​

Legislação: Portaria SRE 65/2023

Informações

Local

A transferência de crédito acumulado será feita mediante pedido no sistema e- CredAC.

Taxa

Não há taxa.

Documentos

Apenas nos pedidos que não houve utlização de NF-e, o contribuinte deve enviar os  documentos à delegacia regional  de circunscrição. 

Exemplo: no pagamento de fornecedor de energia elétrica (não há emissão de NF-e), o contribuinte deve apresentar a fatura de energia elétrica. 

Procedimentos

Contribuinte solicitante:

Acessar o sistema e-CredAc, selecionar “Pedido / Transferência / Solicitar", e informar :

  • o estabelecimento detentor do crédito acumulado;
  • o estabelecimento destinatário da transferência;
  • a natureza da transferência; 
  • o valor da transferência;
  • a ciência do termo de responsabilidade.​

Frise-se que, conforme a natureza da transferência, deve ser informado, ainda:

  • o número do processo no qual tiver sido reconhecida a interdependência, na hipótese do inciso II do artigo 73 do Regulamento do ICMS;
  • a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e do fornecedor, quando emitida nessa forma, na hipótese dos incisos III e IV do artigo 73 do Regulamento do ICMS;
  • o número do processo no qual tiver sido autorizada a transferência do crédito acumulado pelo Secretário da Fazenda e Planejamento, na hipótese do inciso II do artigo 84 do Regulamento do ICMS, ou nas demais hipóteses previstas na legislação que exijam aprovação do Secretário da Fazenda e Planejamento.


Contribuinte  destinatário:

A autoridade administrativa certificará o atendimento aos requisitos necessários para o requerimento de transferência e enviará uma mensagem ao detentor do crédito acumulado e ao destinatário da transferência. O destinatário terá um prazo de até 10 (dez) dias para aceitar a transferência. Caso contrário, o pedido será indeferido automaticamente.​

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