​

​Gazeta Mercantil (07/04/2004)

​O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), órgão instituído pelo governo paulista em outubro de 2003 - já pode receber queixas e reclamações de pessoas físicas e jurídicas que contribuem com o fisco do Estado de São Paulo . O conselho funciona na avenida Paulista, 119, em um espaço da federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), uma das entidades integrantes do fórum. "Pretendemos estabelecer uma relação harmônica entre quem arrecada e quem contribui, paga impostos", afirma o presidente do órgão, Márcio Olívio Fernandes da Costa, também vide-presidente da Fecomércio. Baseado na Lei 939/2003, que institui o "Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte", o Codecon possui o objetivo de "planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte".