Societário

Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S.A.)

Instrução CVM nº 308, de 14/04/1999. (Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários) REVOGADA

Lei 13.303, de 30/06/2016 (Lei do Estatuto Jurídico das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas)

Dec. 62.349, de 26/12/2016 (regulamenta a Lei 13.303/2016)

Dec. 67.439, de 05/01/2023 (altera o artigo 11 do Decreto n.º 62.349, de 26/12/2016)

Dec. 64.418 de 28/08/2019 (Dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado)

Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020 (Dispõe as normas e diretrizes geraids do Registro Púbico de Empresas , bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996)

***

Lei 17.056, de 05/05/2019 (Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à extinção e incorporação das empresas que especifica e dá providências correlatas)

Lei 17.148, de 13/09/2019 (Autoriza o Poder Executivo a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.)

Lei 17.293, de 15/10/2020 (Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas)