​O que é?

As emendas orçamentárias, previstas na Constituição de 1988, permitem que o Congresso Nacional participe na formulação do orçamento anual, geralmente elaborado pelo Executivo. Elas são ajustes no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), permitindo que parlamentares alocem recursos para atender demandas de suas regiões. As transferências especiais são recursos provenientes dessas emendas, destinados a estados, municípios e ao Distrito Federal, e não exigem convênios, sendo automaticamente repassados aos entes federados.​

​Como fazer?

As emendas aprovadas pelo Governo Federal são formalizadas por meio da plataforma Transferegov.br, que centraliza a transferência de recursos para órgãos públicos, consórcios e entidades. A plataforma é acessível a qualquer usuário com internet, permitindo consultar informações sobre as emendas. A Divisão é responsável pelo monitoramento das Transferências Especiais para o Estado de São Paulo e pelo procedimento de "Aceite", que é gerido pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais (SGRI). A Divisão também realiza a vinculação de fontes específicas de recursos mediante solicitação formal, possibilitando a execução de despesas pelas entidades favorecidas e a prestação de contas na plataforma.

​Onde encontrar?​

​ ​​ Transferegov​

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