Informações

Local

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Envio do Formulário do Pedido de Credenciamento:

- Site do Posto Fiscal Eletrônico(PFE). 

- Opção: Serviços / Serviços Eletrônicos ICMS / Autorizações - AIDF

Pedido de Credenciamento:

- SIPET.​

Taxa

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Não há taxa.

Documentos

Conteúdo da seção Documentos HTML

Envio do Formulário do Pedido de Credenciamento

- Não há documentos a serem apresentados.

Pedido de Credenciamento:

- Comprovante de envio do formulário do pedido de credenciamento;

- Certidão dos Distribuidores Cíveis da Justiça Federal e Estadual, das comarcas da sede e filiais, em relação à empresa;

- Certidão dos Distribuidores Criminais da Justiça Federal e Estadual, das comarcas dos domicílios dos sócios, diretores ou procuradores, relativamente a essas pessoas;

- Parecer técnico, fornecido por entidade do setor gráfico de âmbito nacional, atestando a capacidade técnica do estabelecimento para a confecção de impressos de documentos fiscais em formulário contínuo ou formulário plano;

- Cópia dos documentos fiscais de aquisição ou entrada dos equipamentos gráficos no estabelecimento, respeitado o prazo previsto no artigo 202 do RICMS;

- Comprovante(s) de vínculo empregatício do(s) especialista(s) gráfico(s), quando for o caso (cópias autenticadas).

* A requerimento do estabelecimento gráfico paulista, o parecer técnico, fornecido por entidade do setor gráfico de âmbito nacional, poderá ser substituído por diligência fiscal que verifique a capacidade técnica do estabelecimento para a confecção dos impressos fiscais objeto do pedido.​

Procedimentos

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Envio do Formulário do Pedido de Credenciamento: Enviar o formulário pelo sistema informatizado.

Pedido de Credenciamento: Apresentar documentos listados. ​

Tempo aproximado de conclusão do serviço

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