Você está em: Início > Serviços > Captação de Recursos para Financiamento de Projetos do Estado – Operações de Crédito e Garantias > Legislação Hidden Legislação Legislação Conteúdo da Notícia principalA contratação de operações de crédito e de garantias é amparada por uma série de atos normativos, tanto do Governo Federal quanto legislações próprias do Estado de São Paulo. Abaixo, seguem os principais atos normativos de interesse geral.CofiexRESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE NOVEMBRO de 2024 - Institui procedimentos de análise e avaliação de programas/projetos vinculados aos pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor público.Elaboração de Projetos de Lei Lei nº 9.790, de 26 de setembro de 1997 - Estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, dos pedidos de empréstimos externos, a qualquer título, efetuados pelo Poder Executivo, e dá outras providências.Atribuições da Assessoria de Captação de RecursosDecreto nº 69.182, de 18/12/2024 - Reorganiza a Secretaria da Fazenda e PlanejamentoComitê Executivo de Operações de Crédito e Garantias - COGResolução SF 48, de 01/09/2023 - Dispõe sobre a criação do Comitê Executivo de Operações de Crédito e Garantias - COG Imagem Destaque 1 Conteúdo da imagem destaque 1 Imagem Destaque 2 Conteúdo da imagem destaque 2 Conteúdo Adicional mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder