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Legislação

 

​​​​​​A contratação de operações de crédito e de garantias é​ amparada por uma série de atos normativos, tanto do Governo Federal quanto legislações próprias do Estado de São Paulo. ​Abaixo, seguem os principais atos normativos de interesse geral.


Cofiex

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE NOVEMBRO de 2024Institui procedimentos de análise e avaliação de programas/projetos vinculados aos pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor público.


​Elaboração de Projetos de Lei ​

Le​​i nº 9.790, de 26 de setembro de 1997 - ​​Estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, dos pedidos de empréstimos externos, a qualquer título, efetuados pelo Poder Executivo, e dá outras providências.


Atribuições da Assessoria de Captação de Recursos

Decreto nº 69.182, de 18/12/2024 - Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento


Comitê Executivo de Operações de Crédito e Garantias - COG

Resolução SF 48, de 01/09/2023​ - Dispõe sobre a criação do Comitê Executivo de Operações de Crédito e Garantias - COG​​