Você está em: Transparência > Transferências Constitucionais a Municípios Hidden Menu Receitas Consultas Receita Tributária Demonstrativos de Receitas Despesas Consultas Indicadores e Relatórios Investimentos Realizados Convênios, Repasses e Transferências de Recursos Transferências Constitucionais a Municípios Transferências Voluntárias a Municípios e Entidades Transferências a Municípios – ACO 3.590 Compensação dos valores repassados aos Municípios LC 201/2023 Repasses para as Universidades Parcerias com Organizações da Sociedade Civil - OSC Contratos de Gestão - Organizações Sociais Cadastro Estadual de Entidades - CEE Balanço Geral do Estado Quadros Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal Haveres e Dívida Pública Programa de Ajuste Fiscal da União Dívida Ativa Dívida Pública Operações de Crédito Garantias Precatórios Tributos - Legislação, Benefícios e Indicadores Legislação Tributária Consultas Tributárias ICMS IPVA ITCMD Benefícios Fiscais Concedidos Beneficios Fiscais Autorizados Programas de Parcelamento de Débitos Fiscais Indicadores da Administração Tributária Tribunal de Impostos e Taxas Servidores Públicos Programas, Ações e Projetos Programas e Ações Projetos Participação Social Audiências e Consultas Públicas Audiências Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) Audiências Públicas na Assembleia Conselhos e Órgãos Colegiados Avaliação dos Serviços Públicos Contratos e Compras Públicas Bolsa Eletrônica de Compras - BEC Tipos de Contratações - e-Negócios Contratos na Íntegra - e-Negócios Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Sanções Administrativas - eSanções Cadastro Estadual de Empresas Punidas - CEEP Contratos de Serviços Terceirizados Editais e Contratos Assinados de Parcerias Público-Privadas Despesas com Contratos Empresas e Fundações Empresas Fundações Obras Públicas Ordem Cronológica de Pagamentos - OBs Emendas Parlamentares Informações Classificadas e Desclassificadas Eventos e Estudos Perguntas Frequentes Glossário Transferências Constitucionais a Municípios Acesso Rápido InformaçãoAqui estão disponibilizadas informações e consultas sobre os valores repassados pelo Governo do Estado de São Paulo aos municípios, nos termos definidos na Constituição Federal de 1988. Conteúdo Linktransferências constitucionais repasse de tributos Consultar os repasses feitos aos municípios referentes ao ICMS, ao IPVA, ao Imposto sobre Produtos Industrializados para Exportação e à Compensação Financeira sobre Exploração de Gás, Energia Elétrica, Óleo Bruto, Xisto Betuminoso. previsão do repasse do icms Consultar a previsão semanal de repasse do ICMS, calculada com base na revisão do valor do ICMS da lei orçamentária. quota parte municipal valores totais Consultar os valores totais referentes à Quota Parte Municipal de todos os repasses efetuados pelo Estado de São Paulo em determinado ano, com abertura por data do repasse e por tipo de quota. total do ipva repassado aos municípios Consultar os valores totais de todos os repasses de IPVA efetuados pelo Estado de São Paulo aos municípios em determinado ano, com abertura por mês do repasse. e-dipam - consulta do valor adicionado Consultar o Valor Adicionado dos contribuintes, com o objetivo de estudar e acompanhar o cálculo do IPM - Índice de Participação dos Municípios. Explica como uma Prefeitura Municipal pode solicitar o acesso ao Sistema e-DIPAM. índice de participação dos municípios Consultar o IPM - Índice de Participação dos Municípios por ano base. Permite comparativo por Município e entre anos base. informações adicionais sobre dipam e ipva Consultar informações adicionais de interesse dos Municípios sobre DIPAM e sobre IPVA. Aqui são disponibilizados vídeos, downloads, legislação e outros documentos de interesse. mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder