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Em atendimento à legislação eleitoral, os demais conteúdos deste site ficarão
indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição estadual em São Paulo.

​​Aqui estão disponibilizadas informações e consultas sobre os valores repassados pelo Governo do Estado de São Paulo aos municípios, nos termos definidos na Constituição Federal de 1988.​

transferências constitucionais

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Consultar os repasses feitos aos municípios referentes ao ICMS, ao IPVA, ao Imposto sobre Produtos Industrializados para Exportação e à Compensação Financeira sobre Exploração de Gás, Energia Elétrica, Óleo Bruto, Xisto Betuminoso.​​
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Consultar a previsão semanal de repasse do ICMS, calculada com base na revisão do valor do ICMS da lei orçamentária.
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 Consultar os valores totais referentes à Quota Parte Municipal de todos os repasses efetuados pelo Estado de São Paulo em determinado ano, com abertura por data do repasse e por tipo de quota.​​
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Consultar os valores totais de todos os repasses de IPVA efetuados pelo Estado de São Paulo aos municípios em determinado ano, com abertura por mês do repasse.​​
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Consultar o Valor Adicionado dos contribuintes, com o objetivo de estudar e acompanhar o cálculo do IPM - Índice de Participação dos Municípios. Explica como uma Prefeitura Municipal pode solicitar o acesso ao Sistema e-DIPAM.
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Consultar o IPM - Índice de Participação dos Municípios por ano base. Permite comparativo por Município e entre anos base.​​​​​
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Consultar informações adicionais de interesse dos Municípios sobre DIPAM e sobre IPVA. Aqui são disponibilizados vídeos, downloads, legislação e outros documentos de interesse.​​
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