Você está em: Acesso à Informação > Transferências Constitucionais a Municípios Transferências Constitucionais a Municípios Acesso Rápido InformaçãoAqui estão disponibilizadas informações e consultas sobre os valores repassados pelo Governo do Estado de São Paulo aos municípios, nos termos definidos na Constituição Federal de 1988. Conteúdo Linktransferências constitucionais Repasse de TributosConsultar os repasses feitos aos municípios referentes ao ICMS, ao IPVA, ao Imposto sobre Produtos Industrializados para Exportação e à Compensação Financeira sobre Exploração de Gás, Energia Elétrica, Óleo Bruto, Xisto Betuminoso.Previsão do Repasse do ICMSConsultar a previsão semanal de repasse do ICMS, calculada com base na revisão do valor do ICMS da lei orçamentária.Quota Parte Municipal Valores TotaisConsultar os valores totais referentes à Quota Parte Municipal de todos os repasses efetuados pelo Estado de São Paulo em determinado ano, com abertura por data do repasse e por tipo de quota.Total do IPVA repassado aos MunicípiosConsultar os valores totais de todos os repasses de IPVA efetuados pelo Estado de São Paulo aos municípios em determinado ano, com abertura por mês do repasse.e-Dipam - Consulta do Valor AdicionadoConsultar o Valor Adicionado dos contribuintes, com o objetivo de estudar e acompanhar o cálculo do IPM - Índice de Participação dos Municípios. Explica como uma Prefeitura Municipal pode solicitar o acesso ao Sistema e-DIPAM.Índice de Participação dos MunicípiosConsultar o IPM - Índice de Participação dos Municípios por ano base. Permite comparativo por Município e entre anos base.Informações Adicionais sobre DIPAM e IPVAConsultar informações adicionais de interesse dos Municípios sobre DIPAM e sobre IPVA. Aqui são disponibilizados vídeos, manuais e outros documentos de interesse.