Você está em: Acesso à Informação > Quadros Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal Pesquisa de Opinião Hidden Quadros Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal Acesso Rapido Informacao HTMLA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2002) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a diversos limites e condições. Conteudo Link Acessso Informacao HTMLQuadros Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal relatório resumido da execução orçamentária RREO é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, permitindo que a sociedade conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária dos governos. relatório de gestão fiscal RGF é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF. audiências públicas na assembleia Apresentações realizadas para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais dos Dados Acumulados quadrimestralmente, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.