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​​​​A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2002) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a diversos limites e condições​.



Quadros Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal​

RREO é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, permitindo que a sociedade conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária dos governos.
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RGF é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF.​​
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Apre​sentações realizadas para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais dos Dados Acumulados quadrimestralmente, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.​​​​​​​​​​​​
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