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Programas de Parcelamento de Débitos Fiscais


Programas atualmente vigentes no Estado de São Paulo


I. Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMS

Legislação:

  • Convênio ICMS 51, de 18/04/2007

  • Decreto nº 51.960, de 04/07/2007 e alterações

  • Resolução Conjunta SF/PGE 7, de 21/09/2007 e alterações

Quantidade de adesões(1): 69.266

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 6.406.423.154,39 (de 07/2007 a 01/2022).

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II. Programa de Parcelamento de Débitos – PPD do IPVA

Legislação:

  • Lei nº 13.014/08

  • Decreto nº 53.772/08

  • Decreto nº 54.156/09

  • Resolução Conjunta SF/PGE nº 10/08

Quantidade de adesões(1): 103.378

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 92.923.902,33 (de 01/2009 a 05/2019)

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III. Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS

Legislação:

PEP 2013/2014

  • Convênio ICMS 108, de 28 de setembro de  2012

  • Convênio ICMS 24, de 21 de março de 2014

  • Decreto nº 58.811 de 27 de dezembro de  2012

  • Decreto nº 58.921 de 27 de fevereiro de  2013

  • Decreto nº 59.254 de 03 de junho de 2013

  • Decreto nº 59.255 de 03 de junho de 2013

  • Decreto nº 59.413 de 08 de agosto de  2013

  • Decreto nº 60.444 de 13 de maio de  2014

  • Decreto nº 60.599 de 03 de julho de  2014

  • Resolução Conjunta SF/PGE 01, de 28-02-2013

  • Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 06-06-2013

  • Resolução Conjunta SF/PGE 01, de 14-05-2014

  • Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 04-07-2014

PEP 2015/2016

  • Convênio ICMS 117, de 28 de dezembro de  2015

  • Convênio ICMS 186, de 7 de outubro de  2015

  • Decreto nº 61.625 de 13 de novembro de  2015

  • Decreto nº 61.788, de 8 de janeiro de  2016

  • Resolução Conjunta SF/PGE 01, de 17-11-2015

  • Resolução Conjunta SF/PGE 01, de 11-01-2016

PEP 2017

  • Convênio ICMS 54, de 9 de maio de  2017

  • Decreto nº 62.709 de 19 de julho de  2017

  • Decreto nº 62.761 de 04 de agosto de  2017

  • Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 20-07-2017

PEP 2019

  • Convênio ICMS 152, de 10 de outubro de  2019

  • Convênio ICMS 76/20, de 30 de julho de  2020

  • Decreto nº 64.564 de novembro de  2019

  • Decreto nº 65.171 de 04 de setembro de  2020

  • Resolução Conjunta SFP/PGE-4, de 06-11-2019 

Quantidade de adesões(1): 165.561

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$  24.470.420.432,61 (de 03/2013 a 01/2022)

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IV. Programa de Parcelamento de Débitos – PPD

Legislação:

PPD 2014

  • Lei nº 15.387, 16 de abril de 2014

  • Decreto nº 60.443, 13 de maio de 2014

  • Decreto 60.767, 29 de agosto de 2014

  • Resolução Conjunta SF/PGE 02, 14-05-2014

PPD 2015/2016

  • Lei nº 16.029, 03 de dezembro de 2015

  • Decreto nº 61.696, 04 de dezembro de 2015

  • Decreto nº 61.789, 08 de janeiro de 2016

  • Resolução Conjunta SF/PGE 02, 07-12-2015

  • Resolução Conjunta SF/PGE 02, 11-01-2016

PPD 2017

  • Lei nº 16.498, 18 de julho de 2017

  • Decreto nº 62.708, de 19 de julho de 2017

  • Resolução Conjunta SF/PGE 02, 20-07-2017

Quantidade de adesões(1): 602.077

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$  1.843.217.223,05 (de 01/2009 a 02/2020)

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Download série histórica:

Valores arrecadados por programa com acumulação mensal:

Valores_arrecadados_PPI_PPD_PEP 202201.xlsx

Valores_arrecadados_PPI_PPD_PEP 202201.ods


Observações:

  • Um mesmo contribuinte pode ter feito mais de uma adesão, abrangendo diferentes débitos fiscais. 

  • Valores totais com agregados (inclui tributos, multas e acréscimos moratórios).​