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Programas de Parcelamento de Débitos Fiscais

Programas atualmente vigentes no Estado de São Paulo

I. Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMS


L​egislação:

Quantidade de adesões(1): 67.804

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 6.404.142.162,56 (de 07/2007 a 01/2021).


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II. Programa de Parcelamento de Débitos – PPD do IPVA


Legislação:


Quantidade de adesões(1): 103.374

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 93.290.834,50 (de 01/2009 a 05/2019)


Saiba mais sobre o programa...



III. Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS


Legislação


Quantidade de adesões(1): 49.337

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 17.648.350.460,62 (de 03/2013 a 01/2021)


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Download série histórica:


Valores arrecadados por programa com acumulação mensal:


Valores_arrecadados_PPI_PPD_PEP.xls

Valores_arrecadados_PPI_PPD_PEP.ods


Observações:

  1. Um mesmo contribuinte pode ter feito mais de uma adesão, abrangendo diferentes débitos fiscais. 

  2. Valores totais com agregados (inclui tributos, multas e acréscimos moratórios).​