Secretaria da Fazenda e Planejamento

Programas atualmente vigentes no Estado de São Paulo

​I. Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMS

L​egislação:

• Convênio ICMS 51, de 18/04/2007
  

• Decreto nº 51.960, de 04/07/2007 e alterações
  

• Resolução Conjunta SF/PGE 7, de 21/09/2007 e alterações​
  

Quantidade de adesões(1): 67.804

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 6.392.812.822,90 (de 07/2007 a 11/2018).

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II. Programa de Parcelamento de Débitos – PPD do IPVA

Legislação:

• Lei nº 13.014/08
  

• Decreto nº 53.772/08
  

• Decreto nº 54.156/09
  

• Resolução Conjunta SF/PGE nº 10/08
  

Quantidade de adesões(1): 103.374

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 93.274.969,19 (de 01/2009 a 11/2018)

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III. Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS

Legislação

• Convênio ICMS 24, de 28/09/2014
  

• Convênio ICMS 108, de 28/09/2012
  

• Decreto nº 60.444/2014
  

• Decreto nº 58.811/2012 e alterações
  

• Resolução Conjunta SF/PGE nº 01, de 14/05/2014
  

• Resolução Conjunta SF/PGE nº 01, de 28/02/2013 e alterações
  

Quantidade de adesões(1): 49.337

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 17.022.414.697,70 (de 03/2013 a 11/2018)

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Download série histórica:

Valores arrecadados por programa com acumulação mensal

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Observações:

1. Um mesmo contribuinte pode ter feito mais de uma adesão, abrangendo diferentes débitos fiscais. 
   

2. Valores totais com agregados (inclui tributos, multas e acréscimos moratórios).​