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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Programas de Parcelamento de Débitos Fiscais

Programas atualmente vigentes no Estado de São Paulo

​I. Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMS

L​egislação:

Quantidade de adesões(1): 67.804

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 6.120.289.595,40 (de 07/2007 a 02/2017).

​Saiba mais sobre o programa...​


II. Programa de Parcelamento de Débitos – PPD do IPVA

Legislação:

Quantidade de adesões(1): 103.374

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 93.211.791,67 (de 01/2009 a 02/2017)

Saiba mais sobre o programa...


III. Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS

Legislação

Quantidade de adesões(1): 49.337

Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 11.439.881.646,05 (de 01/03/2013 a 02/2017)

Saiba mais sobre o programa...

Download série histórica:

Valores arrecadados por programa com acumulação mensal


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Observações:

  1. Um mesmo contribuinte pode ter feito mais de uma adesão, abrangendo diferentes débitos fiscais. 

  2. Valores totais com agregados (inclui tributos, multas e acréscimos moratórios).​