Você está em: Acesso à Informação > Programas de Parcelamento de Débitos Fiscais Pesquisa de Opinião Hidden Programas de Parcelamento de Débitos Fiscais Programas de Parcelamento de Débitos Fiscais Imagem TextoProgramas atualmente vigentes no Estado de São PauloI. Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMSLegislação: Convênio ICMS 51, de 18/04/2007Decreto nº 51.960, de 04/07/2007 e alteraçõesResolução Conjunta SF/PGE 7, de 21/09/2007 e alteraçõesQuantidade de adesões(1): 67.804Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 6.397.880.969,17 (de 07/2007 a 08/2019).Saiba mais sobre o programa... II. Programa de Parcelamento de Débitos – PPD do IPVA Legislação: Lei nº 13.014/08Decreto nº 53.772/08Decreto nº 54.156/09Resolução Conjunta SF/PGE nº 10/08Quantidade de adesões(1): 103.374Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 93.299.780,32 (de 01/2009 a 08/2019)Saiba mais sobre o programa... III. Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS Legislação Convênio ICMS 24, de 28/09/2014Convênio ICMS 108, de 28/09/2012Decreto nº 60.444/2014Decreto nº 58.811/2012 e alteraçõesResolução Conjunta SF/PGE nº 01, de 14/05/2014Resolução Conjunta SF/PGE nº 01, de 28/02/2013 e alteraçõesQuantidade de adesões(1): 49.337Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 17.300.049.195,43 (de 03/2013 a 08/2019)Saiba mais sobre o programa...Download série histórica: Valores arrecadados por programa com acumulação mensal:Valores_arrecadados_PPI_PPD_PEP.xlsValores_arrecadados_PPI_PPD_PEP.odsObservações:Um mesmo contribuinte pode ter feito mais de uma adesão, abrangendo diferentes débitos fiscais. Valores totais com agregados (inclui tributos, multas e acréscimos moratórios).