Você está em: Acesso à Informação > Programas de Parcelamento de Débitos Fiscais Pesquisa de Opinião Hidden Programas de Parcelamento de Débitos Fiscais Programas de Parcelamento de Débitos Fiscais Imagem TextoSaiba mais sobre Parcelamentos Especiais.I. Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMSLegislação: Convênio ICMS 51, de 18/04/2007Decreto nº 51.960, de 04/07/2007 e alteraçõesResolução Conjunta SF/PGE 7, de 21/09/2007 e alteraçõesQuantidade de adesões(1): 69.266Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 6.406.423.154,39 (de 07/2007 a 01/2022).Saiba mais sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS.II. Programa de Parcelamento de Débitos – PPD do IPVA Legislação: Lei nº 13.014/08Decreto nº 53.772/08Decreto nº 54.156/09Resolução Conjunta SF/PGE nº 10/08Quantidade de adesões(1): 103.378Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 92.923.902,33 (de 01/2009 a 05/2019)Saiba mais sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD do IPVA. III. Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS Legislação:PEP 2013/2014Convênio ICMS 108, de 28 de setembro de 2012Convênio ICMS 24, de 21 de março de 2014Decreto nº 58.811 de 27 de dezembro de 2012Decreto nº 58.921 de 27 de fevereiro de 2013Decreto nº 59.254 de 03 de junho de 2013Decreto nº 59.255 de 03 de junho de 2013Decreto nº 59.413 de 08 de agosto de 2013Decreto nº 60.444 de 13 de maio de 2014Decreto nº 60.599 de 03 de julho de 2014Resolução Conjunta SF/PGE 01, de 28-02-2013Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 06-06-2013Resolução Conjunta SF/PGE 01, de 14-05-2014Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 04-07-2014PEP 2015/2016Convênio ICMS 117, de 28 de dezembro de 2015Convênio ICMS 186, de 7 de outubro de 2015Decreto nº 61.625 de 13 de novembro de 2015Decreto nº 61.788, de 8 de janeiro de 2016Resolução Conjunta SF/PGE 01, de 17-11-2015Resolução Conjunta SF/PGE 01, de 11-01-2016PEP 2017Convênio ICMS 54, de 9 de maio de 2017Decreto nº 62.709 de 19 de julho de 2017Decreto nº 62.761 de 04 de agosto de 2017Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 20-07-2017PEP 2019Convênio ICMS 152, de 10 de outubro de 2019Convênio ICMS 76/20, de 30 de julho de 2020Decreto nº 64.564 de novembro de 2019Decreto nº 65.171 de 04 de setembro de 2020Resolução Conjunta SFP/PGE-4, de 06-11-2019Quantidade de adesões(1): 165.561Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 24.470.420.432,61 (de 03/2013 a 01/2022).Saiba mais sobre o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS.IV. Programa de Parcelamento de Débitos – PPDLegislação:PPD 2014Lei nº 15.387, 16 de abril de 2014Decreto nº 60.443, 13 de maio de 2014Decreto 60.767, 29 de agosto de 2014Resolução Conjunta SF/PGE 02, 14-05-2014PPD 2015/2016Lei nº 16.029, 03 de dezembro de 2015Decreto nº 61.696, 04 de dezembro de 2015Decreto nº 61.789, 08 de janeiro de 2016Resolução Conjunta SF/PGE 02, 07-12-2015Resolução Conjunta SF/PGE 02, 11-01-2016PPD 2017Lei nº 16.498, 18 de julho de 2017Decreto nº 62.708, de 19 de julho de 2017Resolução Conjunta SF/PGE 02, 20-07-2017Quantidade de adesões(1): 602.077Valores arrecadados com acumulação mensal(2): R$ 1.843.217.223,05 (de 01/2009 a 02/2020)Saiba mais sobre o programa Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.Download da série histórica: Valores arrecadados por programa com acumulação mensal:Valores_arrecadados_PPI_PPD_PEP 202201.xlsValores_arrecadados_PPI_PPD_PEP 202201.odsObservações:Um mesmo contribuinte pode ter feito mais de uma adesão, abrangendo diferentes débitos fiscais. Valores totais com agregados (inclui tributos, multas e acréscimos moratórios).