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Ordem Cronológica de Pagamentos - Ordens Bancárias - OBs

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Em cumprimento ao estabelecido no artigo 115 da Instrução TCE nº 01/2024 e ao artigo 141 da Lei Federal nº 14.133/21, que tratam da ordem cronológica de pagamentos, estão publicados os relatórios mensais consolidados, com dados extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios - SIAFEM, os quais contêm informações sobre os pagamentos processados, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento: 


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Anual
Ordem Cronológica de Pagamentos
Sim