Nota Fiscal Paulista

Descrição

O Programa Nota Fiscal Paulista estimula a cidadania fiscal concedendo benefícios aos consumidores que solicitarem documentos fiscais com seu CPF/CNPJ no momento da compra de mercadorias, bens ou serviços de contribuintes do ICMS.
Os benefícios diretos ao consumidor são a devolução de parcela do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos e a participação em sorteios para concorrer prêmios em dinheiro.

Objetivos

O objetivo é incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. Contribuindo também com o combate à sonegação fiscal e a redução do comércio informal e de produtos ilegais.

Implementação e Acompanhamento

Criado pela Lei nº 12.685/2007 teve início com os estabelecimentos do ramo de restaurantes e padaria, foi gradativamente sendo ampliado até setembro de 2009 para todos os estabelecimentos contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo.
Ao longo do tempo foram adicionadas aos beneficiários do programa entidades de diversas áreas:

•         assistência social desde o início;
•         saúde desde o início;
•         cultural e desportivas em 2009;
•         defesa e proteção animal em 2012; e
•         educação em 2013.

Com os 10 anos de programa em 2017, ocorreram alterações para diminuir fraudes relativas às doações de cupons fiscais para Entidades para tentar atrair novamente o interesse da população:

• Lançamento do aplicativo oficial da Nota Fiscal Paulista para smartphones.
• Mudança da % de devolução de créditos, conforme grupos de atividades econômicas desenvolvidas pelos estabelecimentos fornecedores;
• Mais créditos para setores com menores recolhimentos de ICMS esperados;
• Percentual maior de ICMS distribuído para as atividades econômicas que se deseja estimular, por exemplo, para as compras em comércio varejista de livros serão distribuídos 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento;
• Sorteio exclusivo para as Pessoas Físicas;
• Mais 2 prêmios de R$ 500 mil por mês para os consumidores Pessoas Físicas, totalizando R$ 5,7 Milhões todo mês;
• Sorteio de R$ 1 Milhão exclusivo para Entidades, dividido em 55 prêmios;
• Doações para as Entidades realizadas exclusivamente pelo consumidor adquirente, através do App ou site da Nota Fiscal Paulista;
• Reserva de 60% dos valores devolvidos por cada Estabelecimento exclusivamente para as Entidades;
• Cupom fiscal doado por consumidor para entidade também será considerado na sua geração de bilhetes para concorrer aos sorteios;
• Novos slogan e logomarca do Programa Nota Fiscal Paulista.