Em cumprimento ao artigo ao artigo 23, do Decreto estadual nº 68.155, de 9 de dezembro de 2023, as informações classificadas e/ou desclassificadas como sigilosas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento são:

CLASSIFICAÇÃO EM GRAU DE SIGILO:

​Protocolo SIC 53366196936 (Gdoc: 1000826-277944/2019)

Documento: Manual de Técnicas Fiscais, Volume II, 2ª parte, Grupo 3.

Grau de sigilo: SECRETO.

Dispositivo legal que fundamenta a classificação: Inciso VIII do artigo 23 da Lei federal nº 12.527/2011.

Restrição de acesso: 15 anos.

Data da produção do documento: 06/09/2016.

MANTIDA A CLASSIFICAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO.

(Comissão Estadual de Acesso à Informação da Controladoria Geral do Estado – CEAI:  Processo SEI 009.00001320/2024-19)

DESCLASSIFICAÇÃO DE SIGILO:

1. Protocolo SIC 339531920184 (SFP-PRC-2019/06940)

Informação: Unidade de lotação de Auditores da Receita Estadual na função de fiscalização direta de tributos.

INFORMAÇÃO DISPONÍVEL PARA ACESSO PÚBLICO. SIGILO DESCLASSIFICADO.

(Comissão Estadual de Acesso à Informação da Controladoria Geral do Estado - Processo SEI 009.00001320/2024-19)

2. Protocolo SIC 341411920185 (SFP-PRC-2019/06942)

Informação: Unidade de lotação de Auditores da Receita Estadual que não atuam na função de fiscalização direta de tributos.

INFORMAÇÃO DISPONÍVEL PARA ACESSO PÚBLICO. SIGILO DESCLASSIFICADO.

(Comissão Estadual de Acesso à Informação da Controladoria Geral do Estado – CEAI: Processo SEI 009.00001320/2024-19)​​