​​Dívida Ativa

A Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Estadual, que não foram pagos no prazo definido em lei. Após apuração de certeza e liquidez, os créditos são cadastrados no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade de origem.

Quem é responsável pela gestão

Nos termos do Decreto Estadual nº 61.141/2015, cabe à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), com exclusividade, as atividades de recepção de dados, inscrição, gestão, controle e cobrança da Dívida Ativa estadual.

Dados sobre o est​​​​oque

A PGE-SP disponibiliza planilhas com série histórica mensal desde 2015, com dados sobre a evolução do estoque da Dívida Ativa, incluindo novas inscrições, recuperação e baixas de débitos em cada período.

Acesse aqui as planilhas​ ​disponibili​​​zadas pela PGE-SP.​​