Você está em: Transparência > Compensação dos valores repassados aos Municípios LC 201/2023 Hidden Carregando... Compensação dos valores repassados aos Municípios LC 201/2023 Compensação dos valores repassados aos Municípios LC 201/2023 Conteúdo da PáginaCompensação dos valores repassados pelo Estado de São Paulo aos Municípios por força de decisão judicial que superaram o valor previsto no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, com os repasses vincendos da cota municipal de ICMS.Acesse o Comunicado e Nota Técnica:Anexo I da Nota TécnicaAnexo II da Nota Técnica Mensal Compensacao aos Municipios LC201 Sim Veja + mais serviços Localize nossas Unidades Clique no mapa abaixo para visualizar as diversas Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo Pesquisa de Satisfação Responder