Você está em: Transparência > Compensação dos valores repassados aos Municípios LC 201/2023 Pesquisa de Opinião Hidden Carregando... Compensação dos valores repassados aos Municípios LC 201/2023 Compensação dos valores repassados aos Municípios LC 201/2023 Conteúdo da PáginaCompensação dos valores repassados pelo Estado de São Paulo aos Municípios por força de decisão judicial que superaram o valor previsto no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, com os repasses vincendos da cota municipal de ICMS.Acesse o Comunicado e Nota Técnica:Anexo I da Nota TécnicaAnexo II da Nota Técnica Mensal Compensacao aos Municipios LC201 Sim Veja +