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As Audiências Públicas têm o objetivo de estimular a participação dos cidadãos paulistas e garantir maior transparência ao processo de elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA).

Nelas, os cidadãos manifestam suas demandas para o Estado e suas regiões, que são direcionadas aos órgãos competentes avaliarem a adequação, viabilidade e acolhimento. O resultado das demandas é parte integrante das peças orçamentárias.​

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informações sobre as audiências públicas

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Conheça mais um pouco!​​
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relatórios e devolutivas

O resultado de uma Audiência Pública do PPA, LDO ou LOA é o processamento das demandas apresentadas pelos cidadãos. Consiste na devolutiva, uma resposta direta ao cidadão que realizou sua manifestação, além da apresentação de um relatório que consolida as demandas e as manifestações dos órgãos quanto à possibilidade de acolhimento em seus planejamentos.​


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Legislação

Lei Complementar 101/2000​ - Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 48, §1º, inciso I​​​.