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    Transferências Voluntárias a Municípios e EntidadesSão os recursos financeiros repassados pelo Estado aos Municípios e Entidades a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_BestBet.js
    Transferências Constitucionais a MunicípiosEstão disponíveis informações e consultas sobre os valores repassados pelo Governo do Estado de São Paulo aos municípios, nos termos definidos na Constituição Federal~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_BestBet.js

    Prefeituras paulistas recebem R$ 1,4 bilhão no quarto repasse de ICMS de junho5061328/06/2022 10:35:45Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 STS_ListItem_PublishingPageshttps://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Forms/AllItems.aspxhttps://portal.fazenda.sp.gov.br28/06/2022 10:35:45htmlFalseaspx34;35;1634~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_SEFAZ.Noticias.js
    Municípios paulistas recebem R$ 392 milhões em repasses de ICMS1073529/04/2019 22:28:16Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de STS_ListItem_PublishingPageshttps://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Forms/AllItems.aspx53200https://portal.fazenda.sp.gov.br29/04/2019 22:28:16htmlFalseaspx34;35;1634~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_SEFAZ.Noticias.js
    Municípios paulistas recebem R$ 443 milhões em repasses de ICMS desta terça-feira, 24/1102721/02/2017 19:09:55Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de STS_ListItem_PublishingPageshttps://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Forms/AllItems.aspx77700https://portal.fazenda.sp.gov.br21/02/2017 19:09:55htmlFalseaspx34;35;1634~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_SEFAZ.Noticias.js
    Municípios recebem R$ 337 milhões em repasses de ICMS desta semana621610/04/2018 12:22:46Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 STS_ListItem_PublishingPageshttps://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Forms/AllItems.aspx49900https://portal.fazenda.sp.gov.br10/04/2018 12:22:46htmlFalseaspx34;35;1634~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_SEFAZ.Noticias.js
    Municípios recebem R$ 2,1 bilhões em repasses de ICMS em abril5620712/05/2020 12:21:09Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 STS_ListItem_PublishingPageshttps://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Forms/AllItems.aspx70900https://portal.fazenda.sp.gov.br12/05/2020 12:21:09htmlFalseaspx34;35;1634~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_SEFAZ.Noticias.js
    Municípios paulistas recebem R$ 2,91 bilhões em repasses de ICMS de fevereiro3148308/03/2022 12:13:04Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 STS_ListItem_PublishingPageshttps://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Forms/AllItems.aspx456160https://portal.fazenda.sp.gov.br08/03/2022 12:13:04htmlFalseaspx34;35;1634~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_SEFAZ.Noticias.js
    Municípios paulistas recebem R$ 404 milhões em repasses de ICMS da Secretaria da Fazenda60502/03/2017 15:06:36Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 STS_ListItem_PublishingPageshttps://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Forms/AllItems.aspx80500https://portal.fazenda.sp.gov.br02/03/2017 15:06:36htmlFalseaspx34;35;1634~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_SEFAZ.Noticias.js
    Municípios paulistas recebem R$ 806 milhões em repasses de ICMS da Secretaria da Fazenda648505/06/2018 11:50:41Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 STS_ListItem_PublishingPageshttps://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Forms/AllItems.aspx111000https://portal.fazenda.sp.gov.br05/06/2018 11:50:41htmlFalseaspx34;35;1634~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_SEFAZ.Noticias.js
    Municípios paulistas recebem mais de R$ 994 milhões em repasses de ICMS da Secretaria da Fazenda29907/11/2017 15:48:00Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de STS_ListItem_PublishingPageshttps://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Forms/AllItems.aspx34500https://portal.fazenda.sp.gov.br07/11/2017 15:48:00htmlFalseaspx34;35;1634~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_SEFAZ.Noticias.js
    Municípios recebem R$ 311 milhões em repasses de ICMS da Secretaria da Fazenda4111/04/2017 11:25:47Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 STS_ListItem_PublishingPageshttps://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Forms/AllItems.aspx89600https://portal.fazenda.sp.gov.br11/04/2017 11:25:47htmlFalseaspx34;35;1634~sitecollection/_catalogs/masterpage/Display Templates/Search/Item_SEFAZ.Noticias.js

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