​Qual é a regra do Código de Ét​​ica da Secretaria da Fazenda e Planejamento sobre presentes?

É proibida a aceitação de presentes, benefícios ou vantagens de terceiros ofertados em razão de seu cargo ou função. De acordo com o Estatuto será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão ​delas.​

Em que casos a aceitação de presente é permitida?​​

A aceitação de presente é permitida se for brinde sem valor comercial, distribuído a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, de valor inferior a 8 (oito) Ufesps. 

O que caracteriza um brinde cuja aceitação é permitida?

A aceitação do brinde é permitida quando não tem valor comercial e é distribuído a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, de valor inferior a 8 (oito) Ufesps.​​