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Legislação

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Re​​solução SF - 51, de 20-9-2007​

Código de Ética da Secretaria da Fazenda e Planejamento


​​Decreto nº 52.216, de 2 de ou​​tubro de 2007

Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria da Fazenda


Resolução SF - 61, de 01/11​/2007​

Procedimentos da Secretaria da Fazenda e Planejamento à sua Comissão de Ética


Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 20​​14

Código de Ética da Administração Estadual​​


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