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Destaque do Diário Oficial do Estado

27/09/2017 00:00
Resolução SF 83, de 26 de setembro de 2017

​​​O Secretário da Fazenda Resolve: 


Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de julho de 2017, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 144.507.242.157,55. 


Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação​








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DOE-I 27/09/2017, p.62​