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Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Destaque do Diário Oficial do Estado

25/07/2017 00:00
Resolução SF 66, de 24 de julho de 2017

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, 

Resolve:


Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de maio de 2017, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 142.952.382.029,80.


Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.​




(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.​

Diário Oficial (DOE-I 25/07/2017, p. 18)​